0033762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0033762
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021172
Nr Documento: RL199004190033762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93d73a5c1c3ca05d8025680300034013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033762.A6
Sumário
Merece o estatuto de objector de consciência à prestação de serviço militar aquele que demonstrou que está plenamente convicto que é ilegítimo recorrer à violência contra o seu semelhante, seja a que título for, fundado em doutrina religiosa que pratica activamente; não lhe sendo conhecidos quaisquer actos violentos o que significa que o seu comportamento está em coerência com a convicção que alegou em juízo. O processo para a obtenção do estatuto de objector de consciência está isento de custas.