016499 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que nos termos dos ns. 1 e 3 da Portaria 246/79 ordena a entrega para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, de predios rusticos nacionalizados ou expropriados, tem de ser publicado no DR, nos termos do n. 1 daquela portaria e artigo 46 do Decreto-Lei 111/78. II - O prazo para a interposição de recurso contencioso daquele despacho conta-se da data da respectiva publicação. III - O recurso interposto pela recorrente, com sede no continente, decorridos 30 dias, apos a data da publicação do despacho do DR e extemporaneo.