Quem foi o relator do acórdão 046117?

O relator foi Vítor Manuel Gonçalves Gomes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 046117?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 2000.

046117 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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046117 - STA

046117

Supremo Tribunal Administrativo•06 de julho de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

046117DGSI

Data

06/07/2000

Relator

Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pereira , Paulo

Recorridos

Administrador-delegado do Hospital de Santa Maria de Lisboa

Descritores

Competência em razão do autor do acto Competência do supremo tribunal administrativo Competência dos tribunais administrativos de círculo

Objeto

DESP ADMINISTRADOR-DELEGADO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA DE LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00054431

Nr Documento

SA120000706046117

Data de Entrada

03/05/2000

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Sumário

Compete ao tribunal administrativo do círculo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos dos órgãos dos hospitais públicos.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART4.

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