046117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046117
ACORDAO
Descritores: Competência em razão do autor do acto, Competência do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Sumário
Compete ao tribunal administrativo do círculo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos dos órgãos dos hospitais públicos.
