Quando foi proferido o acórdão 046117?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 2000.

Acórdão STA (2000) — Competência em razão do autor do acto

Q: Qual foi a decisão no processo 046117?

Incompetencia. Compete ao tribunal administrativo do círculo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos dos órgãos dos hospitais públicos.

Acórdão

046117

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 2000
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso contencioso

Competência em razão do autor do actoCompetência do supremo tribunal administrativoCompetência dos tribunais administrativos de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART4.

Sumário

Compete ao tribunal administrativo do círculo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos dos órgãos dos hospitais públicos.

Texto integral não disponível

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