0043845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0043845
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011205
Nr Documento: RL199303300043845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/616a9e9bf504e355802568030001b15fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0043845.75
Sumário
Só são suficientes para fundamentos a acusação os indícios que, pela sua consistência, permitam uma séria convicção de que, essa prova, se produzida em julgamento, conduz à condenação do arguido ou que esta é mais provável do que a absolvição. E não é possível fundamentar o recebimento de uma acusação na possibilidade de, em julgamento, se obterem elementos de prova que na instrução não foi possível obter.