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003240 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Gomes

Data: 29 de janeiro de 1986

Processo: 003240

ACORDAO

Descritores: Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Fabrica de Tintas Lacose Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Objeto: AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00005613

Nr Documento: SA219860129003240

Data de Entrada: 19/04/1985

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea0dfcd8c097da3a802568fc00384aa3

Sumário

Presentemente não e facultado aos representantes da FN, ao contrario do facultado ao Ministerio Publico (MP) pelo art. 15 da LPTA, assistir, na Secção Tributaria do STA, as respectivas sessões de julgamento.

Acórdão

003240

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1986
Relator: Antonio Gomes

Representante da fazenda publicaAudiencia de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART7 - ART10.
CONST82 ART13.
CPCI63 ART269.
ETAF84 ART69 - ART71 ART72 - ART74.
LPTA85 ART15 ART131 N1 N3.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART49 A ART55 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3361 DE 1985/12/18.

Sumário

Presentemente não e facultado aos representantes da

FN, ao contrario do facultado ao Ministerio Publico

(MP) pelo art. 15 da LPTA, assistir, na Secção Tributaria do STA, as respectivas sessões de julgamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)