030847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 030847
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso hierárquico necessário, Tempestividade do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038805
Nr Documento: SA119931006030847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7317615f0aa2ac98802568fc0038f32aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030847.2B
Sumário
Nos termos do disposto no art. 75, n. 3 do D.L. 24/84 - Estatuto Disciplinar - o recurso hierárquico deverá ser interposto directamente para o membro do Governo competente, no prazo de dez dias a contar da sua notificação. "A apresentação da petição do recurso hierárquico perante a autoridade a quem é dirigida tem que se verificar dentro do prazo fixado para a sua interposição suportando o recorrente as consequências de qualquer irregularidade que se verificar relativamente ao meio usado para a enviar, quando seja posta em causa a sua tempestividade".