024761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024761
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Dever de cognição do tribunal de recurso
Recorrente: Faria , Duarte
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053865
Nr Documento: SA220000517024761
Data de Entrada: 02/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb0df502ec53077780256967004f70acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024761.E0
Sumário
Julgando a 1ª instância procedente a impugnação judicial, por entender verificar-se um dos vícios assacados pelo impugnante à liquidação, deixando de apreciar os demais, o impugnante não tem legitimidade para recorrer de tal decisão, nem pode socorrer-se da faculdade conferida pelo artigo 684°- A n° 1 do Código de Processo Civil, por em nada ter decaído. Não obstante, o Tribunal Central Administrativo, enquanto caso lhe dê provimento, está obrigado, pelo artigo 715° n° 2 do mesmo diploma, a apreciar os fundamentos não considerados pelo tribunal recorrido, sob pena de incorrer em nulidade por omissão de pronúncia.