0026816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0026816
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028073
Nr Documento: RL199710020026816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7879270be9f5ad5b802569f10039b342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0026816.2E
Sumário
Face à redacção do artigo 57 do RAU só na Acção de Despejo é sempre admissível Recurso, independentemente do valor da causa, deixando de o ser em todas as outras acções em que, sem serem de despejo, se aprecie a subsistência dos contratos de arrendamento urbano. Revogado que foi o artigo 980 do CPC a causa, em matéria de Recurso, fica sujeita à regra geral do artigo 678 do CPC, ressalvado o disposto no artigo 57 do RAU.