01087/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 01087/98
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2d78dcf9f17a9aca80256a48004c600a
Sumário
O art. 1º do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio não exclui do seu âmbito de aplicação os militares que tivessem passado à reforma extraordinária até 25 de Abril de 1976. Pelo contrário, inclui todos os militares dos quadros permanentes que se tornaram deficientes, nos termos das alíneas b) e c) do art. 18º do Dec. Lei 43/76, de 20/1, independentemente da data em que passaram à reforma extraordinária, cujo grau de desvalorização seja igual ou superior a 30%. Deve, assim, ser anulado um acto que não aplica ao interessado o regime do Dec. Lei 134/97, de 31 de Maio, com o fundamento de este lhe não ser aplicável por o mesmo ter passado à reforma extraordinária depois de 25 de Abril de 1976, quando o interessado mostre que se tornou deficiente ao abrigo das alíneas b) e c) do art. 18º desse mesmo diploma.