Acórdão TRP (1999) — Contrato de locação financeira

Acórdão

9931338

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de dezembro de 1999
Relator: Teles de Menezes e Melo

Apelação

Contrato de locação financeiraResolução do contratoCumprimento do contratoCumulação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART801 N2 ART817.
CPC95 ART30 N1.

Sumário

I- Num contrato de locação financeira, tendo a locadora optado por resolver o contrato, só podia accionar a Ré locatária com vista à obtenção do interesse contratual negativo - rendas vencidas e veículo - e não cumular este pedido com o da satisfação do interesse contratual positivo - pagamento das rendas vincendas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)