0892/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0892/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17054
Nr Documento: SA2201402120892
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac8c76ed1897805280257c89005a4533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0892.13.70
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Está também excluído, no recurso de revista excepcional, o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, mesmo que se situe na distribuição do ónus da prova e nas regras que sobre essa distribuição resultam da Lei Geral Tributária e do Código Civil, quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do n.º 4 do art.º 151º do CPTA. E, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso jurisdicional que anteriormente havia interposto da sentença de parcial procedência da impugnação judicial que a sociedade A…………, S.A., deduzira contra o acto de segunda avaliação, em sede de IMI, de zonas de food court de centro comercial. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: Quanto à questão de saber se as zonas de food court dos centros comerciais — área comum pública, de corredor junto às áreas dos restaurantes, com mesas e cadeiras para os vários clientes fazerem as suas próprias refeições, sem ligação a uma loja específica se enquadram, ou não, no art. 40º nº 2 do CIMI, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150º do CPTA. Tal questão assume particular relevância jurídica ou social, atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos futuros que têm uma forte probabilidade de poderem vir a acontecer, uma vez que, é muito provável que esta questão se venha a equacionar em casos futuros face à instalação de centros comerciais, todos eles com a mesma tipologia no que respeita às áreas de food court, sendo certo, por outro lado, que a resposta a dar a essa questão pode interessar a um leque alargado de interessados. Isto tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica centrada na determinação do regime das áreas de food court para efeitos de avaliação, como a necessidade de gerar um entendimento e aplicação uniforme daquele regime, face às posições divergentes sobre a matéria assumidas pela AT que, para efeitos de uniformização, já procedeu à feitura de um ofício circulado, e o Tribunal recorrido. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria complexa acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação do quadro legal relativo ao tratamento, para efeitos de avaliação em sede de IMI, destas zonas de food court dos centros comerciais, que se assume como uma questão “tipo” que pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos pendentes em Tribunal, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhor e, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. Ao que acresce que, no caso, é claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária para uma melhor aplicação do direito, de boa administração da justiça em sentida amplo e objectivo. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação dos artigos 40º nº 2 e 3 do CIMI, aos factos, pelo que, não se deve manter. No nº 2 do art. 40º do CIMI, o legislador pretendeu considerar como área bruta privativa determinada zona afecta ao edifício ou fracção e que tenha uma utilização idêntica à do referido edifício ou fracção. Embora as áreas de food court possam ser utilizadas indistintamente por todos os clientes do centro comercial, do que não há dúvida é que elas têm uma utilização específica, não sendo equiparáveis às áreas comuns de circulação que devem, ao invés, ser qualificadas como áreas brutas dependentes e cuja utilização é acessória relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fracção. Efectivamente, em virtude do facto de nessas zonas de “food court” existirem mesas e cadeiras elas servem uma finalidade específica, para as pessoas aí fazerem as suas refeições sentadas. Por outro lado, é facto notório, por ser conhecido por toda a gente, que tais zonas se encontram junto dos estabelecimentos de restauração e estão proporcionalmente adstritas à serventia de cada uma dessas unidades, que aí colocam as suas mesas e cadeiras. Donde, salvo o devido respeito, não se pode dizer, como o faz o Acórdão recorrido, que tais zonas não tenham utilização idêntica à desses estabelecimentos de restauração. Não só têm essa utilização idêntica como se destinam ao fim específico de dar apoio ao serviço de restauração praticado por cada uma dessas zonas. Assim, as zonas de “food court” dos centros comerciais devem ser consideradas áreas brutas privativas, nos termos e para efeitos do nº 2 do art. 40º do CIMI. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: Não existe o mínimo fundamento para o presente recurso, o qual reveste um carácter excepcional e se destina a dirimir controvérsias cuja resolução contribua para a estabilização do direito em áreas de particular importância — o que não é certamente o caso - , ainda assim não deixará de responder à alegada violação da lei substantiva invocada; No tocante ao food court a matéria de facto provada cinge-se ao seguinte: a zona do food court é uma área comum, pública, de corredores, junto às áreas dos restaurantes, com mesas e cadeiras para os vários clientes fazerem as suas próprias refeições, sem ligação a alguma loja específica; Compulsada toda a alegação do RFP, verifica-se que vem questionada a matéria de facto dada como assente nos autos, o que, no âmbito deste recurso é razão de imediata improcedência do mesmo. Mas ainda que assim não fosse, a verdade é que a descrição dos factos feita pelo RFP é falsa e dirigida a ludibriar este Douto Tribunal, pois não tem qualquer aderência quer aos autos quer à realidade; Assim, conforme relatam os autos, as zonas de food court são públicas e comuns, não estão adstritas à serventia de nenhuma das unidades de restauração. Não está nos autos e é falso que é cada uma dessas unidades que aí coloca as suas cadeiras e mesas na zona de food court; É igualmente falso e estranho aos autos que o que “releva é, pois, o facto de o cliente que utiliza esse espaço comprar num determinado estabelecimento”. O cliente pode-se sentar em qualquer cadeira ou mesa do food court sem ter consumido em qualquer estabelecimento, quer de restauração, quer de outro tipo. A qualificação do food court não deve ser feita por comparação com qualquer outra área mas por subsunção no critério legal (cfr. art. 40º, n° 2 do CIMI) e este exige uma delimitação física — que não existe — e uma utilização privativa – que também não existe. Termos em que deve o presente recurso de revista: ser liminarmente rejeitado por manifesto incumprimento dos requisitos legais para a sua apresentação, nos termos do nº 3 e 4 do artigo 150º do CPTA; subsidiariamente, ser julgado improcedente, com todas as consequências legais. 1.3. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer defendendo que o recurso de revista é inadmissível no contencioso tributário, e suscitando expressamente a questão da sua inconstitucionalidade, com a seguinte argumentação: «O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art. 24º nº 2 ETAF 2002 (cf.art.26º ETAF 2002); impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, recusada pelos princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art. 150º nº5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação nº 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF) No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça Administrativa nº 61 Janeiro/Fevereiro 2007 p.13; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV anotação 37 ao art.279º CPPT p.390) Neste contexto deve ser recusado o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das seguintes normas: - norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97); - norma constante do art. 26º al. h) ETAF 2004 (aprovado pela Lei nº 13/2002,19 fevereiro), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97).». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Colocadas que foram as questões da inadmissibilidade e inconstitucionalidade do presente recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário, cumpre apreciar previamente tais questões. Como se viu, o Exmº Procurador-Geral Adjunto veio defender que este recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, é inadmissível no contencioso tributário. Trata-se, porém, de questão que vem conhecendo decisão reiterada, pacífica e uniforme, no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre tantos outros, dos acórdãos proferidos nos processos nº 0415/12, de 30/05/2012, nº 0434/12, de 23/05/2012, nº 0357/12, de 16/05/2012, nº 083/12, de 16/05/2012, nº 01140/11, de 26/04/2012, nº 0284/12, de 26/04/2012, nº 01110/11, de 14/03/2012 e nº 01108/11, de 7/03/2012, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada em termos de se obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art.º 8.º, n.º 3 do Código Civil). Em conformidade com a aludida jurisprudência, a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no artº nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2.º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Por conseguinte, dado que, por um lado, este recurso é admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do ETAF de 2002 (e não por via da interpretação analógica ou extensiva do seu art. 24º, nº 2) e dado que, por outro lado, é incontroverso que o artº 26º do ETAF, fixando a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA, comina na alínea h) que cumpre a esta Secção conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e que as alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT contém expressa remissão para as normas do CPC e do CPTA - e, por conseguinte, também para o art. 150º deste último diploma legal -, torna-se claro que a competência desta Secção de Contencioso Tributário para conhecer do recurso excepcional de revista se encontra estabelecida na lei, assim caindo por terra a questão da inconstitucionalidade de natureza orgânica invocada. Improcedem, assim, as questões suscitadas pelo Ministério Público. 3. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no nº 5 do referido preceito legal. Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, frisando que ele constitui uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos e precisos termos. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, e que aqui nos dispensamos de enumerar, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. No recurso jurisdicional que interpôs para o TCAS, a Fazenda Pública manifestara o seu desacordo com a sentença de 1ª instância quanto à caracterização da área destinada a food court em centro comercial, para o efeito da sua avaliação no âmbito do IMI. Todavia, o TCAS confirmou a decisão recorrida, com a seguinte fundamentação: «6. Passamos agora a conhecer do recurso interposto pela Fazenda Pública, na parte em que a sentença recorrida julgou a impugnação procedente, ou seja quanto à área destinada a food court que foi considerada como área bruta privativa (ABP) de 551 m2, o que a sentença recorrida não aceitou, pugnando a recorrente, na matéria das conclusões das alegações do recurso, que as áreas dos centros comerciais onde se colocam cadeiras e mesas, se destinam ser pagos aos estabelecimentos de restauração, e como tal devem qualificadas como ABP destas lojas ou fracções, invocando para o efeito um Ofício Circulado que nesse sentido entendeu. Na sentença recorrida, de acordo com a prova produzida, foi entendido que tal área era uma área comum, pública, de corredores, junto às áreas dos restaurantes, com mesas e cadeiras para os vários clientes fazerem as suas próprias refeições, sem ligação a alguma loja específica, que por isso não poderia ser subsumível no conceito de ABP, consignada no art. 40.º, n.º 2 do CIMI. A matéria provada, constante na alínea I) do probatório da sentença recorrida e não colocada em causa pela ora recorrente de forma válida ao abrigo do disposto no art. 685.º-B do CPC, deu como verificada esta factualidade que ora se não pode deixar de manter (na falta, também, de quaisquer outros elementos probatórios constantes dos autos e que, oficiosamente, possam ser tomados em consideração por este Tribunal), ou seja, que a área de food court constitui uma área comum, logo não privativa de qualquer fracção ou estabelecimento e sem utilização idêntica à de nenhum desses estabelecimentos de restauração, nela podendo todos os clientes do centro comercial fazerem as suas refeições, pelo que a mesma não pode ser subsumida no conceito de ABP, constante no n.º2 do art.º 40.º do mesmo CIMI, por lhe faltar, desde logo, tal utilização idêntica à do edifício ou da fracção a que se aplica o coeficiente 1, como igualmente bem se decidiu na sentença recorrida, sendo irrelevante a existência de Ofício Circular da AT que como se sabe não constitui instrumento de interpretação da lei e nem pode vincular os tribunais. As circunstâncias diferenciadoras dessa área invocadas pela recorrente na matéria da sua conclusão IV., que a permitiriam subsumir no citado n.º2 do art.º 40.º, como ABP, não se mostram provadas no caso, e nem a mesma veio a pugnar que houve errado julgamento de tal matéria de facto, como acima se disse, pelo que também nesta parte a sentença recorrida é de manter com o improvimento deste recurso.». Neste recurso, a Fazenda Pública continua a insistir que a zona de food court deve ser considerada área bruta privativa nos termos do art. 40º, nº 2, do CIMI, por estar afecta aos estabelecimentos de restauração, não se equiparando às áreas comuns de circulação. E advogando que a matéria em causa assume relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, reclamando, também por isso, uma interpretação pacificadora e uniforme pelo STA, coloca, para resolução neste recurso, a questão de saber se o espaço que, no centro comercial, se destina a food court, deve ser considerado como de área bruta privativa nos termos definidos no art. 40º, nº 2, do CIMI. Todavia, a questão que a Recorrente coloca tem natureza casuística e depende, além do mais, da análise dos elementos de prova e da relevância e valor probatório que lhes foi dado pelo Julgador para efeitos de apreciação da questão (de facto) de saber se o espaço em causa tem ou não uma afectação específica à zona da restauração. Além disso, a Recorrente põe em causa a matéria de facto assente pelas instâncias e as próprias ilações que estas dela retiram, o que exorbita dos poderes de cognição deste STA, como tribunal de revista, conforme decorre expressamente do disposto no artigo 150º, nºs 3 e 4 do CPTA, nos termos do qual «Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» e «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». O que significa que está excluído, no recurso de revista excepcional, o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, ficando apenas ressalvado o controlo quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova. E não se enquadrando no âmbito desta ressalva a situação discutida nos autos, a questão proposta não pode ser objecto de apreciação no recurso excepcional de revista, que, como se explicou, não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso. Por outro lado, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto. A existir erro de julgamento, tal erro não se reporta ao quadro legal do CIMI que define a classificação das áreas, mas à apreciação da factualidade em concreto, e, em última análise, à sua prova, pelo que não se trata de questão de direito com relevância que ultrapasse a fronteira da controvérsia particular destes autos. Assim sendo, e sem necessidade de maiores considerações, torna-se evidente que não se verificam os requisitos de admissão do recurso excepcional de revista expressos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2014. – Dulce Neto (relatora) – Valente Torrão - Casimiro Gonçalves.