0018975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0018975
Acórdão
Descritores: Amnistia, Desobediência
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000322
Nr Documento: RL199111120018975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/792dea96db5e70fe8025680300005433CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018975.27
Sumário
A infracção ao artigo 8 da Lei 6/85 foi amnistiada pelo artigo 1 alínea c) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.