024223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 024223
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Suspensão de eficacia, Cumulação de pedidos, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Pedidos conexos
Recorrente: Ucp Agricola 12 de Maio Scarl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA.
Nr Convencional: JSTA00024324
Nr Documento: SA119860923024223
Data de Entrada: 22/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e71038b1713db6fb802568fc0037bf59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024223.27
Sumário
Para o reconhecimento da verificação de prejuizos irreparaveis decorrentes da execução do acto recorrido, o Tribunal não se pode bastar com um criterio de adequação abstracto, antes tera de ponderar circunstancias concretas e especificas que o requerente devera carrear aos autos para demonstração de tais prejuizos.