Quando foi proferido o acórdão 003344?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1950.

Acórdão STA (1950) — Organismo de coordenação economica

Acórdão

003344

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1950
Relator: Pita e Castro

Organismo de coordenação economicaJunta nacional dos resinososRecurso hierarquico facultativoActo administrativo definitivo e executorioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26757 DE 1936/07/08.
D 27001 DE 1936/09/12 ART1 ART3 N10 ART24 N5 ART27.
D 27001 DE 1936/09/12 NA REDACÇÃO DO D 28724 DE 1938/05/31 ART25 ART28.
DL 28492 DE 1938/02/19 ART9 PAR1 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1942/02/27 IN COL OF PAG146.; AC STA DE 1947/02/21 IN COL OF PAG158.; AC STA DE 1947/07/25 IN COL OF PAG621.; AC STA DE 1948/02/27 IN DG IIS 1949/08/31.

Sumário

Sendo a Junta Nacional dos Resinosos um organismo pre-corporativo de coordenação economica, com funções oficiais, personalidade juridica e administração autonoma, as suas decisões definitivas e executorias são passiveis de recurso contencioso.

O facto de se ter recorrido hierarquicamente, nos termos do Decreto n. 28724, não e circunstancia que inutilize o recurso hierarquico.

Texto integral não disponível

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