013764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013764
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Gomes , Clara
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1979/06/20.
Nr Convencional: JSTA00008812
Nr Documento: SA119800502013764
Data de Entrada: 08/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/406c9c60985a49cd802568fc00387a35
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
