0010505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010505
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Data, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029025
Nr Documento: RP200007120010505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/993e683ab4b6670980256996004c0aabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010505.BB
Sumário
Contrariamente ao que sucede em processo civil, em que a notificação por via postal se presume feita no terceiro dia posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja, no processo penal a notificação presume-se feita no terceiro dia útil posterior ao registo.