1190/06-3 - Tribunal da Relação de Évora

Estabelecendo-se num contrato de trabalho a termo certo celebrado com uma Câmara Municipal que o mesmo não confere a qualidade de agente administrativo e que se rege pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo e estando estabelecido no artº 4º, nº 3, al. a) do ETAF que fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho que não conferem a qualidade de agente administrativo, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, tem de concluir-se que cabe aos tribunais de trabalho a competência material para apreciar os conflitos emergentes daquele contrato

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:

No Tribunal de Trabalho de Faro, A…, , moveu a presente acção declarativa com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra a Câmara Municipal de …, pedindo a declaração da ilicitude do seu despedimento e a condenação desta: no pagamento de todas as remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento e até à data da sentença se esta ocorrer antes do termo do contrato ou até ao termo deste, no caso contrário; no pagamento dos montantes correspondente a férias, subsídio de férias e de Natal até à data da sentença ou termo do contrato se este ocorrer primeiro; a reintegrar o Autor no seu posto do trabalho; a pagar-lhe a quantia de 538,30 euros correspondente a 35.30 horas de trabalho suplementar prestado e não pago; juros à taxa legal sobre as quantias peticionadas. Para o efeito alegou, em síntese, que em 1 de Abril de 2003 foi admitido ao serviço da Ré com a categoria de técnico superior principal – Economia, mediante a remuneração mensal de 1.582,68 euros, acrescida de 71,60 euros a título de subsídio de refeição; quando o Autor organizava a “Rota do Atum”, que o Presidente da … antecipou para 9 a 13 de Maio de 2003, devido a não ter conseguido uma reunião com o presidente, numa sexta-feira, cerca das 18.00 horas, pediu para interromper uma reunião entre o Presidente e o Vice-Presidente e entregou-lhe uma minuta de carta, dizendo-lhe que gostaria de ter na segunda-feira uma reunião a fim de falar sobre os pontos da carta ou seria obrigado a pensar em entregar a carta assinada a pedir a sua demissão – carta essa que foi entregue apenas no intuito de debater os pontos nela descritos; que no dia 19 de Maio foi notificado no seu local de trabalho de um ofício em que lhe era comunicado “deferido a cessação imediata conforme solicitado” e no dia seguinte lhe foi comunicado para proceder à entrega dos processos que se encontravam na sua posse; que no dia 21 de Maio proferiu despacho reconhecendo que a carta do Autor não estava assinada e convidava este a suprir a deficiência e solicitava que o Autor deixasse o local de trabalho; considera o Autor que tal procedimento do sr. Presidente configura um despedimento ilícito, com as legais consequências; alega ainda que durante o mês de Maio necessitou fazer horas extraordinárias a partir do dia 7, tendo realizado 35,50 horas extraordinárias que lhe não foram pagas.

A audiência de partes não derivou em conciliação e a Ré deduziu contestação para pugnar pela improcedência da acção e sua absolvição do pedido. Alega, em resumo, que o Autor foi contratado no seguimento de concurso público – contrato esse com termo a 31 de Março de 2004; em dia em que o Presidente da Câmara Ré se encontrava em reunião com vereadores, o Autor entregou uma carta solicitando a cessação imediata de funções e no dia 19 de Maio de 2003 o Autor foi notificado do despacho que recaiu sobre o seu pedido, aceitando a rescisão do contrato, pelo que não existe qualquer ilicitude do despedimento nem direito a indemnização; considera nada dever ao Autor, nomeadamente a título de horas extraordinárias.

Respondeu o Autor para pugnar pela improcedência da contestação e pedindo a condenação da Ré como litigante de má-fé.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e no respectivo termo foi proferido despacho fixando a matéria de facto que resultou provada. Foi depois proferida sentença, julgando o tribunal incompetente em razão da matéria e absolvendo a Ré.

Inconformado, agravou o Autor de tal decisão, rematando a respectiva alegação com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto da decisão de 18/01/2006 que declara o tribunal de Trabalho de … materialmente incompetente para julgar as questões submetidas aos autos, o recorrente não concorda com tal decisão.

2. A questão da competência material já havia sido apreciada por aquele tribunal no despacho saneador, sendo que se lamenta que se tenha feito todo o julgamento, se tenha condicionado a vida das testemunhas e outros intervenientes no processo, se tenha dado resposta à matéria constante da base instrutória e depois, na sentença, se venha a declarar o tribunal materialmente incompetente.

3. O recorrente não concorda com a fundamentação que sustentou a sentença recorrida.

4. É indiscutível que as partes submeteram o contrato de trabalho a termo certo, celebrado entre A. e R. ao regime do DL 427/89 de 7/12, com a redacção dada pelo DL 218/98 de 17/07,

5. Porém, não se retira da análise dessa legislação que o contrato que se discute nos autos tem uma natureza administrativa, retira-se antes o contrário: que tem natureza privada.

6. Desde logo, o nº 3 do artº 14º da acima citada legislação, aplicável ao caso concreto: “3- O contrato de trabalho não confere a qualidade de agente administrativo e rege-se pela lei geral dos contratos de trabalho a termo certo, com as especialidades constantes do presente diploma.”

7. Note-se que tal regime vem especificamente referido na cláusula 10ª do referido contrato.

8. Ora a redacção daquela disposição legal claramente remete o presente contrato para a lei geral.

9. Poder-se-ia pôr a questão: mas a lei excepciona as especialidades constantes no diploma, pelo que “essas especialidades” podem conferir a este contrato um cariz administrativo e fazer dom que o mesmo se passe a reger pelas disposições administrativas. Mas tal não acontece.

10. Veja-se a propósito o que refere o Ac. do T. Central Adm. Do Sul – Contencioso Administrativo – 1º juízo Liquidatário, de 10/03/2005,, referindo-se ao DL nº 427/89 de 7/09, com as alterações introduzidas pelo DL 218/98 de 11/07: “Com efeito aquele DL definiu como vínculos à administração a nomeação e o contrato, reservando para este a modalidade do contrato administrativo de provimento e a do contrato de trabalho a termo certo.

11. Só que nesta última modalidade (contrato de trabalho a termo certo) que, indiscutivelmente é o caso dos autos, (…) tem aqui aplicação o artº 14º, nº 3 do citado DL, onde se preceitua expressamente que tal contrato não confere ao particular outorgante a qualidade de agente e se rege pela lei geral sobre contratos a termo certo, com as especialidades do mesmo diploma”.

12. A relação jurídica estabelecida, neste contrato, entre as partes é uma relação jurídica de direito privado e não uma relação de natureza administrativa.

13. E é assim que a jurisprudência tem decidido esta Questão – vide Ac. do STJ de 21/01/98, 27/05/98 e 11/11/98 em AD , nº 439º, 989º e 444º - 1626 e 685º.

14. Assim também já decidiu o Tribunal de Conflitos em AC 11.11.97 e 13.09.00 (AD, nº 449º, pág 1670 e nº 452º-453º, pág. 1112).

15. Veja-se também o Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 8/04/02: “pela nossa parte, continuamos a entender que o contrato de trabalho a termo certo celebrado com a administração é um contrato de direito privado apesar das especificidades consignadas no DL 407/91 de 17/10 e pelo DL 218/98 de 17/7, uma vez que não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo (nº 3 do artº 14º do DL nº 427/97). E assim sendo, consideramos competentes os tribunais de trabalho para conhecer das questões emergentes daqueles contratos…”.

16. E por tudo o atrás exposto, entende o recorrente, que o Tribunal de Trabalho de Faro, é o competente para apreciar a questão submetida a julgamento, razão pela qual entende que deverá ser aquele tribunal a proferir a sentença.

Respondeu a Ré para defender a bondade da decisão recorrida e a improcedência do recurso.

O recurso foi admitido como de apelação; porém, por decisão do relator logo que o processo chegou a esta Relação, aquela qualificação foi alterada para agravo e com efeito suspensivo.

Foram depois os autos apresentados ao Exmo Procurador Geral Adjunto que emitiu douto parecer no sentido de que o recurso merece provimento que, notificado às partes, não mereceu qualquer resposta.

Mostram-se colhidos os vistos dos senhores juízes adjuntos.

Cumpre decidir.

Na decisão recorrida foi considerada provada a seguinte matéria de facto:

1. Autor e Ré subscreveram o documento junto a fls. 25, intitulado de contrato de trabalho a termo certo – documento esse que se deu por integralmente reproduzido;

2. O Autor auferia em Maio de 2003 a remuneração base de 1.582,68 euros, e subsídio de refeição de 71,60 euros, conforme documento junto a fls. 26, também dado por integralmente reproduzido;

3. O Autor, anteriormente, já se encontrava desde Fevereiro de 1999 a trabalhar para a Ré – conforme documento junto a fls. 27, também dado por integralmente reproduzido;

4. Na altura referida em 3. o Autor era um mero prestador de serviços;

5. Desde a subscrição do documento mencionado em 1. que o Autor vem desempenhando as funções anteriormente desempenhadas, nomeadamente organizando eventos como a “Rota do Atum”, sendo o responsável pelo mesmo, participando em reuniões com investidores, tratando de processos de investimento, instruindo-os com todas as informações e estudos que lhe eram solicitados;

6. O Autor como responsável do … dependia directamente do Presidente da Câmara Municipal de …;

7. No Mês de Abril de 2003, o Autor estava a organizar a “Rota do Atum”, evento que visava promover o concelho e implicava exposições e espectáculos subordinados ao tema Rota do Atum e que se deveria realizar de 29 de Maio a 1 de Junho, porém, foi antecipado o evento para os dias 9 a 13 de Maio de 2003 por causa das comemorações do Dia da Cidade, 13 de Maio;

8. O Autor numa Sexta-Feira, cerca das 18.00 horas pediu para interromper uma reunião entre o Presidente e o Vice-Presidente da…, entregou-lhe o documento junto a fls. 32, dizendo que gostaria de ter uma reunião com o mesmo;

9. O Autor apresentou-se na Segunda-Feira, 19 de Maio, às 09.00 horas na Câmara Municipal, como normalmente fazia, foi assinar o livro de ponto mas o local onde devia assinar estava riscado;

10. O Autor foi notificado do ofício 2166 de 19 de Maio, nessa data, assinado pelo chefe de divisão dos assuntos jurídicos e recursos humanos, com o teor do documento junto a fls. 33, dado por integralmente reproduzido;

11. No dia 20 de Maio de 2003 o Autor deu entrada do requerimento junto a fls. 34, dado por reproduzido;

12. No dia referido em 11. o Autor foi notificado do despacho junto a fls. 35, dado por integralmente reproduzido;

13. No dia 21 de Maio de 2003 o Autor foi notificado do despacho junto a fls. 36, dado por integralmente reproduzido;

14. O Autor, no mês de Maio teve muito trabalho para organizar o “Rota do Atum” necessitando fazer horas extraordinárias a partir de 7 de Maio;

15. O Autor apresentou a relação de horas extraordinárias nos termos de fls. 37 tendo recaído o despacho de fls. 37 datado de 21.05.2003, documento também dado como reproduzido;

16. As importâncias de 1.248,26 euros e de 695,90 euros foram liquidadas e transferidas para a conta do Autor pela Ré;

17. O livro de ponto era colocado no balcão da recepção e a partir das 09.30 horas era inutilizado no espaço correspondente, depois de uma tolerância de meia hora;

18. No dia em que o presidente da … se encontrava em reunião com os vereadores …., o Autor entregou a carta mencionada em 8.;

19. A carta mencionada em 8. foi posteriormente registada no livro de entrada de requerimentos, conforme documento junto a fls. 79, dado por integralmente reproduzido;

20. O Autor algumas vezes tinha que trabalhar fora de horas para compensar o tempo que não trabalhava;

21. Não é o Presidente da …que dá entrada da correspondência, a carimba e a distribui pelos serviços, função que está atribuída a uma funcionária administrativa, procedimento que o Autor conhecia.

A única questão apreciada e decidida na sentença recorrida foi a da incompetência material do tribunal.

Na sentença recorrida ficou vertido o entendimento de que o contrato de trabalho celebrado entre as partes (uma das quais é uma entidade pública, a Câmara Municipal de …) configura uma relação jurídica de emprego na Administração Pública e porque a responsabilidade da Ré advém da existência de um contrato a termo celebrado ao abrigo do DL nº 427/89 de 7/12 e do consequente exercício das suas funções públicas, concluiu-se serem os tribunais administrativos os competentes para conhecer do caso dos autos e daí a incompetência do tribunal que foi decretada.

O Autor-recorrente sustenta o contrário, isto é, que a relação estabelecida é de direito privado e não uma relação de natureza administrativa para cujo conhecimento é materialmente competente o Tribunal de Trabalho de Faro. Nesse mesmo sentido se orienta o parecer do Exmo Procurador Geral Adjunto.

Vejamos.

A competência do tribunal em razão da matéria determina-se em face da questão ou questões que o Autor coloca na respectiva petição e pelo pedido formulado.

Era precisamente nesse sentido que ensinava Manuel de Andrade (vide Noções Elementares de Processo Civil, pág. 91) segundo o qual para apreciação da questão da competência do tribunal tem de olhar-se aos termos em que a acção foi proposta, seja quanto aos seus elementos objectivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou acto donde terá resultado esse direito, etc.) seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes). A competência do tribunal afere-se pelo “quid disputatum”; é o que tradicionalmente se costuma exprimir dizendo que a competência se determina pelo pedido do Autor.

A competência do tribunal não depende pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção. É questão a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deveriam ser as partes e os termos dessa pretensão.

Foi nesse sentido que se formou a jurisprudência do nosso mais alto tribunal, como pode ver-se nos Ac.s de 6/06/1978 (in BMJ 278/122), de 9/02/1994 (in Colect. Jurisp., Ano II -1994-, Tomo I, pág. 288) e de 19/02/1998 (in Colect. Jurisp., Ano VI -1998-, Tomo I, pág. 263).

Como o próprio Autor alega, a relação jurídica entre as partes estabeleceu-se ao abrigo de “um contrato de trabalho a termo certo”, que foi formalizado nos termos que constam do documento de fls 25 dos autos.

Tal contrato, como resulta dos seus termos, foi celebrado ao abrigo do DL nº 427/89 de 7/12, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 218/89 de 17/7. Na cláusula 10ª de tal contrato ficou estabelecido que o mesmo “não confere a qualidade de agente administrativo, rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo com as especialidades constantes do referido DL nº 427/89…”, cláusula essa que mais não é que a reprodução do que está estabelecido no nº 3 do artº 14º do DL nº 427/89 de 7/12.

Ora, como resulta do artº 4º, nº 3, al. a) da Lei nº 107-D/2003 de 31/12/2003 que, nesse domínio reproduz a Lei nº 13/2002, de 19/02, que aprovou o Estatuto do Tribunais Administrativos e Fiscais, “ficam excluídos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, a apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho que não conferem a qualidade de agente administrativo, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público”.

Perante os dizeres da transcrita cláusula 10ª do contrato que entre as partes foi celebrado, o que resulta do artº 4º, nº 3, al d) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e atendendo aos termos em que a acção foi proposta - seja quanto ao pedido seja quanto aos seus fundamentos – outra coisa não é de concluir que a respectiva apreciação cabe aos tribunais de trabalho, tendo em consideração o que resulta do artº 85º, al. b) da Lei nº 3/99 de 13/01 (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

Entendemos, pois, que o contrato a termo que está em causa nos autos, uma vez que não confere ao Autor a qualidade de agente administrativo, é um contrato de direito privado, apesar de nele intervir como entidade patronal um órgão da Administração Local, o que determina que sejam os tribunais de trabalho os competentes para conhecer das questões que desse contrato emergem.

Procede, pois, o recurso.

Termos em que acordam os juízes na Secção Social desta Relação em conceder provimento ao agravo e considerar o Tribunal de Trabalho de Faro materialmente competente para conhecer dos pedidos formulados.

As custas do recurso ficariam a cargo da Ré que, no entanto, delas está isenta, atento o disposto no artº 2º, nº 1, al e) do CCJ, na redacção anterior ao DL nº 324/2003 de 27/02, ainda em vigor à data da propositura da acção, atento o disposto no nº 1 do artº 14 e nº 1 do artº 16º deste último diploma.

Somos, agora, confrontados com o que estabelece o artº 753º do CPC. Consideramos que os autos reúnem os elementos suficientes para que se conheça do mérito da causa; porém, exige o nº 2 do referido preceito que as partes devem ser convidadas a produzir alegações sobre a questão de direito, o que não se verificou e obsta a que de imediato este colectivo se pronuncie sobre o mérito da causa.

Assim e após trânsito da presente decisão voltem os autos ao relator para os efeitos do que dispõe o nº 2 do artº 753º do CPC.

Évora, 31/10/2006

Acácio Proença

Gonçalves Rocha

Chambel Mourisco