01564/12.1BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Pedro Vergueiro
Processo: 01564/12.1BEPRT
Acórdão
Descritores: Irc, Julgamento da matéria de facto, Correcção à matéria colectável do exercício de 2005, Notificação
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Vital LopesCristina da Nova
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/3074bb301907f730802581b5004759e9
Sumário
Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. É sabido que a notificação do acto tributário ao contribuinte não integra esse acto, o que significa que a falta ou a insuficiência da fundamentação do acto de notificação contendem apenas com a eficácia daquele acto (de liquidação) que se pretende notificar, ou seja, estão relacionados com a respectiva aptidão para produzir imediatamente os efeitos que dele normalmente decorrem), mas já não interferem com a sua legalidade. Praticado o acto de liquidação com referência ao exercício de 2005, que foi levado ao conhecimento da ora Recorrente, remetendo para a fundamentação relacionada com o RIT de que também teve conhecimento, impunha-se à Recorrente a competente reacção, pugnando pela sua anulação em função da sua desconformidade com a matéria apurada no RIT tal como alegado. IV) Não o tendo feito, o acto em apreço consolidou-se na ordem jurídica, o que significa que não colhe a censura dirigida ao procedimento da AT em relação ao exercício de 2008, na medida em que, como referido, a realidade em apreço foi alterada em função da matéria descrita em relação ao exercício de 2005, realidade que a Recorrente não questionou em devido tempo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO “A…, Lda.”, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 10-03-2017, que julgou improcedente a pretensão pela mesma deduzida, na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação referente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de 2008, identificada pelo número 2011 8310000362, em que se apura o valor a pagar de € 13.038,56. Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 142-156), as seguintes conclusões que se reproduzem: “(…) 1ª) Para alcançar o vício de que padeceu a notificação de demonstração de liquidação nº 2009 8500018091, referente ao exercício de 2005, o Senhor Juiz “a quo” não se podia ter bastado com o que verteu no ponto 5 dos factos provados da sentença recorrida. 2ª) Face ao que figura no documento de fls. 64 dos autos, deveria ter julgado provado que essa demonstração de liquidação continha exclusivamente o seguinte: ANO DE EXERCÍCIO DATA COMPENSAÇÃO Nº LIQUIDAÇÃO DATA LIQUIDAÇÃO 2005 09/10/30 2009 8580018891 09/10/28 PREJUÍZOS FISCAIS Regime Geral Com redução de taxa Com isenção temporária € 0,00 € 0,00 € 0,00 Nº Descrição Importância Liq. Anterior Importâncias Corrigidas 1 Matéria Colectável €0,00 € 0,00 2 Matéria Colectável Red. Taxa €0,00 €0,00 3 Colecta €0,00 €0,00 4 Colecta - Redução de Taxa €0,00 €0,00 5 Colecta à taxa da R.A. Açores €0,00 €0,00 6 Colecta à taxa da R.A. Madeira € 0,00 € 0,00 7 Dupla Tributação Económica €0,00 €0,00 8 Dupla Tributação Internacional €0,00 €0,00 9 Contribuição Autárquica €0,00 € 0,00 10 Benefícios Fiscais €0,00 €0,00 11 Pagamento especial por conta €8 369,06 € 0,00 12 Total das deduções (7+8+9+10+11) €0,00 € 0,00 13 Resultado da liquidação (art. 26º) €0,00 € 0,00 14 Retenções na fonte €67383,79 €67383,79 15 Pagamentos por conta €0,00 €0,00 16 IRC a pagar (3-12+13-14-15)>0 €0,00 €0,00 17 IRC a recuperar (3-12+13-14-15) 0 €0,00 €0,00 17 IRC a recuperar (3-12+13-14-15)<0 €67383,79 €67383,79 18 IRC de exercícios anteriores €0,00 €0,00 19 Reposição de Benefícios Fiscais €0,00 €0,00 20 Derrama €0,00 € 0,00 21 Tributações Autónomas €2052,74 €2052,74 22 Juros Compensatórios€0,00 € 0,00 23 Juros Indemnizatórios €0,00 € 0,00 24 Juros de Mora €0,00 € 0,00 25 Pagamento de autoliquidação €0,00 € 0,00 Valor a reembolsar: € 65 331,05 Fica V. Exa. notificado (a) da liquidação de IRC relativa ao exercício a que respeitam os rendimentos, conforme nota demonstrativa junta e fundamentação já remetida. Poderá reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 128.º do CIRC e 70.º e 102.º do CPPT. (…)”; Cf. documento de fls. 64 dos autos em suporte físico;” A Recorrente aponta depois que a demonstração de liquidação referente a 2005 não refere as correcções da matéria colectável propugnadas no relatório/conclusões da acção inspectiva que acompanhava o Ofício nº 70767/0506 de 16.10.2009, e a sua notificação não contém o teor do acto de fixação da matéria colectável, ou sequer o valor da matéria colectável fixada, ou seja, a notificação da demonstração de liquidação marcou o termo do procedimento tributário, contendo a sua decisão final, e, por isso, as correcções da matéria colectável propugnadas no relatório/conclusões da acção inspectiva e o teor do acto de fixação da matéria colectável - incluindo o respectivo valor -, tinham que figurar nessa notificação, pois é o que resulta do artigo 36º do CPPT, que, em harmonia com os artigos 77º, nº 6 da LGT e 268º, nº 3, da CRP, determina que os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados e que as notificações conterão sempre a decisão, sendo que a notificação do relatório/conclusões da acção inspectiva, mais não fez do que comunicar um passo desse mesmo procedimento, anterior à decisão, o que está em conformidade com o carácter do procedimento de inspecção tributária que é meramente preparatório ou acessório dos actos tributários ou em matéria tributária e sem a referência às correcções efectuadas ao declarado pela Recorrente, nem à matéria colectável fixada, e sugerindo até que nenhuma correcção foi efectuada, visto que os campos “Matéria Colectável” e “Importâncias “Corrigidas” estão em branco, a notificação da demonstração de liquidação referente a 2005 não contém o sentido do acto notificado e está ferida da nulidade prevista no artigo 39º, nº 11, do CPPT. Aliás, mesmo que se entendesse que a notificação sob análise contém o sentido do acto notificado, nem por isso fugiria à sanção da nulidade, pois não basta que contenha um qualquer sentido do acto notificado, antes se impõe que contenha um sentido acessível pelo destinatário, o que não sucede no caso concreto e a questão não é a de algo faltar na liquidação, mas sim que não basta a prática da liquidação para a fazer produzir efeitos, impondo-se, ainda, a sua válida notificação, sendo o sentido (perceptível) da decisão um elemento necessário da notificação, cuja falta determina a nulidade, não pode aceitar-se a sua omissão, ainda que, eventualmente, aquele se possa retirar de uma fundamentação anteriormente notificada. Assim, a liquidação de IRC do exercício de 2008, pressupõe correcções à matéria colectável do exercício de 2005 que não foram notificadas à Recorrente com o acto que pôs termo ao procedimento de que a declaração de rendimentos deste último ano foi alvo, pois, a AT, que considera que a liquidação referente ao exercício de 2005, subsequente à sua acção inspectiva sobre o mesmo período, produziu efeitos, corrigiu para 0 (zero) tanto o valor dos prejuízos fiscais dedutíveis como o dos deduzidos na declaração do exercício de 2008, invocando que o prejuízo fiscal de 2005 inexistia e sem a correcção proposta no relatório/conclusões notificado pelo Ofício nº 70767/0506 de 16.10.2009, a AT nada teria apontado ao valor do quadro 09 da declaração de rendimentos da Recorrente referente ao exercício de 2008 que contém prejuízos fiscais dedutíveis do seu grupo de sociedades provenientes do exercício de 2005, de modo que, tendo a AT corrigido matéria tributável de 2005 sem disso notificar validamente à Recorrente com a decisão que pôs termo ao procedimento, a correcção não produziu efeitos relativamente a esta, não se estabilizou, não se fixou na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido, isto é, insusceptível de ser alterado a seu pedido, ou seja, a AT não podia ter praticado o acto tributário de liquidação de IRC relativa ao exercício de 2008 sem ter notificado - eficazmente - à Recorrente a correcção introduzida na matéria tributável do exercício de 2005, o que significa que a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 36º e 39º, nº 11, do CPPT, 77º, nº 6, da LGT e 268º, nº 3, da CRP e deve ser revogada e substituída por outra que anule a liquidação de IRC relativa ao exercício de 2008. Que dizer? Neste domínio, é sabido que a notificação do acto tributário ao contribuinte não integra esse acto. Por isso, a falta ou a insuficiência da fundamentação do acto de notificação contendem apenas com a eficácia daquele acto (de liquidação) que se pretende notificar (ou seja, contendem com a respectiva aptidão para produzir imediatamente os efeitos que dele normalmente decorrem), mas já não contendem com a sua legalidade. Ou seja, enquanto a falta de fundamentação do próprio acto de liquidação afecta a validade deste, a omissão ou insuficiência da fundamentação, aquando da notificação desse acto, apenas pode afectar a eficácia daquele acto de liquidação mas não afecta a sua validade. Este tem sido também o entendimento da jurisprudência do STA: a insuficiência ou falta de fundamentação da notificação do acto de liquidação não afectam a perfeição e validade desta (desde que aquela fundamentação exista e seja anterior ao acto de notificação), contendendo apenas com a sua eficácia mas não podendo fundamentar a anulação do acto notificado (cfr., embora no âmbito de uma oposição à execução fiscal e reportando a uma situação em que a notificação da liquidação nunca ocorreu, o acórdão do Pleno do STA, de 18/9/2013, proc. n.º 0578/13; bem como, entre outros, os acs. desta Secção, de 6/4/2011, proc. n.º 037/11; de 24/4/2002, proc. n.º 26636; de 10/2/1999, proc. n.º 023093). Como já ficou dito na decisão recorrida, o probatório informa que foi realizada uma acção inspectiva à situação tributária da impugnante, precedida da ordem de serviço n.º OI200902311, com referência ao IRC do exercício de 2005, apontando o RIT, na sequência de uma correção feita quanto aos custos declarados pela sociedade “A…, Lda.”, que a matéria colectável referente ao grupo de sociedades foi corrigida de um prejuízo de € 275.089,56, para um lucro tributável de € 187.410,44, não se colocando em crise que a aqui Recorrente foi notificada daquele relatório, de onde constava a correcção do prejuízo fiscal de € 275.089,56. Do mesmo modo, é incontroverso que o RIT contém as conclusões das diligências inspectivas e, por isso, não é impugnável, sem prejuízo de tais conclusões se repercutirem em actos ulteriores, assumindo aqui papel central o acto de liquidação. Ora, na situação em apreço, aquilo que se conhece é que após a elaboração do relatório de inspecção a aqui Recorrente foi notificada da liquidação datada de 28.10.2009, identificada pelo n.º 2009 8500018891, da qual constava o valor de € 65.333,05 a reembolsar, integrando a aludida notificação o quadro acima descrito. Pois bem, é neste âmbito que se situa a grande questão em apreciação nos autos, dado que, nas condições alegadas, a Recorrente sustenta que a notificação em apreço é imprestável para o fim em vista, não podendo produzir qualquer efeito na esfera jurídica da mesma. Será assim? Embora se aprecie o esforço de alegação, resulta claro que a tese da Recorrente está condenada ao insucesso. Na verdade, aquilo que a Recorrente reclama é que a liquidação descrita não traduz as correcções emergentes do exposto no RIT, não tendo sido notificada do acto de fixação da matéria tributável. Nesta sequência, a decisão recorrida sublinha que o RIT é particularmente nítido quanto à correcção efectuada, sobretudo no que diz respeito à desconsideração de um prejuízo fiscal de € 275.089,56, que passou a um lucro tributável de € 187.410,44, sendo evidente que a impugnante sabia que a Administração tributária tinha desconsiderado o prejuízo fiscal referente ao exercício de 2005, e que inclusive esse prejuízo havia sido convertido em lucro tributável, o que a própria impugnante demonstra saber, tendo em conta a referência expressa que faz a esse relatório inspectivo referente a 2005, referindo depois que o que a impugnante deveria ter feito (ou, pelo menos, não alega que o fez) era impugnar o acto de liquidação praticado no termo do procedimento de inspecção, no qual estavam reflectidas as correcções ao lucro tributável que já eram do seu conhecimento, designadamente com fundamento na ilegalidade da desconsideração dos custos e, logo, da eliminação do resultado negativo, entretanto convertido em lucro tributável. Com este pano de fundo, temos por claro que, independentemente de ter sido remetido com o RIT, o despacho de determinação da matéria colectável a que o ofício de notificação faz referência mas que a Recorrente refere que não recebeu, aquilo que é fundamental neste domínio é que foi praticado um acto de liquidação espelhado nos termos do documento que consta de fls. 64 dos autos, não estando em crise que o mesmo foi notificado à Recorrente. A partir daqui, sem prejuízo dos elementos que a decisão recorrida aponta com interessa nesta sede, nomeadamente com referência ao facto de o RIT ter efectuado a correcção descrita no que concerne à desconsideração de um prejuízo fiscal de € 275.089,56, que passou a um lucro tributável de € 187.410,44, sendo evidente que a impugnante sabia que a Administração tributária tinha desconsiderado o prejuízo fiscal referente ao exercício de 2005, e que inclusive esse prejuízo havia sido convertido em lucro tributável, o que a própria impugnante demonstra saber, tendo em conta a referência expressa que faz a esse relatório inspectivo referente a 2005 tornando algo despropositada a alusão à falta de noção do sentido da decisão, importa destacar que foi produzido um acto de liquidação notificado à ora Recorrente, a qual, considerando que estava totalmente desligado daquilo que resulta do RIT, teria então campo aberto para, aparentemente, de forma relativamente simples, impugnar o acto em apreço e conseguir a sua anulação. Ora, não foi este o procedimento da ora Recorrente, que não esboçou qualquer reacção ao acto de liquidação de que foi notificada, permitindo a consolidação do mesmo na ordem jurídica, esgrimindo agora com o art. 39º nº 11 do CPPT onde se estabelece que “o acto de notificação será nulo no caso de falta de indicação do autor do acto e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, da qualidade em que decidiu, do seu sentido e da sua data”, quando é manifesto que a notificação em apreço não padece de qualquer vício com referência à norma agora apontada, não existindo qualquer dificuldade na identificação dos elementos em apreço no âmbito da notificação descrita nos autos. Deste modo, praticado o acto de liquidação com referência ao exercício de 2005, que foi levada ao conhecimento da ora Recorrente, remetendo para a fundamentação relacionada com o RIT de que também teve conhecimento, impunha-se à Recorrente a competente reacção, pugnando pela sua anulação em função da sua desconformidade com a matéria apurada no RIT tal como alegado. Não o tendo feito, o acto em apreço consolidou-se na ordem jurídica, o que significa que não colhe a censura dirigida ao procedimento da AT em relação ao exercício de 2008, na medida em que, como referido, a realidade em apreço foi alterada em função da matéria descrita em relação ao exercício de 2005, realidade que a Recorrente não questionou em devido tempo, o que retira qualquer virtualidade ao exposto pela mesmo no âmbito do presente recurso. Daí que na improcedência das conclusões da alegação da recorrente, se impõe, nos termos acima expostos, confirmar a decisão aqui sindicada, com todas as legais consequências. Improcede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, mantendo-se a decisão judicial recorrida. Custas pela Recorrente. Notifique-se. D.N.. Porto, 28 de Setembro de 2017 Ass. Pedro Vergueiro Ass. Vital Lopes Ass. Cristina da Nova