039032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 039032
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012285
Nr Documento: SJ198706030390323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfd99ed9d205397b802568fc003a1c32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039032.6B
Sumário
A especulação que satisfaça a uma das exigencias da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho fica por esta amnistiada.