0042896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0042896
Acórdão
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Falta de fundamentação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008045
Nr Documento: RL199210010042896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e38311b6c9226f16802568030001390fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042896.C8
Sumário
A falta de fundamentação das respostas aos quesitos não gera a nulidade da decisão sobre a matéria de facto. Apenas confere à Relação, nos termos do n. 3 do artigo 712 do CPC, e a requerimento do interessado, o poder de ordenar ao Tribunal "a quo" que fundamente as respostas. Deverá ter-se por implicitamente deduzida tal pretensão quando erradamente se invoca a nulidade do julgamento por falta de fundamentação das respostas. Na definição da "essencialidade para a decisão da causa" a que se refere aquele n. 3 do artigo 712, hão-de ter-se em conta, em paralelo com o que estabelece o n. 1 do artigo 511 do CPC, as várias resoluções plausíveis da questão de direito.