040954 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que em processo correccional confirmou o despacho da 1 instancia que julgou deserto o recurso por extemporaneidade, dado que o acordão em causa nem e condenatorio nem põe termo ao processo. II - Não e condenatorio, ja que so como tais são considerados aqueles que julgando o facto, apliquem uma pena ou medida de segurança. Não põe termo ao processo, uma vez que incide sobre mera materia processual.

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