003129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003129
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Jus variandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014023
Nr Documento: SJ199202050031294
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO 3ED PAG87 NOTA2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d51af407fb67edac802568fc003a09f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003129.9A
Sumário
A qualificação ou categoria de um trabalhador depende da natureza das tarefas por ele realizadas na empresa em que se acha inserido. A ordem juridica laboral faculta que o empregador, verificados certos pressupostos, possa, a titulo excepcional, fazer assegurar por outro trabalhador o exercicio temporario de funções especificas correspondentes a outra categoria profissional. Um desses pressupostos consiste em tratar-se: "de uma mudança temporaria e com caracter provisorio". Não se verifica tal pressuposto, quando um trabalhador foi deslocado das funções correspondentes a sua categoria para exercer outras correspondentes a categoria superior e nestas se manteve ininterruptamente, durante mais de seis anos.