006914 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Acto confirmativo de outro e aquele que, referido a mesma relação concreta, lhe reproduz o conteudo, sem nada lhe tirar ou acrescentar, não modificando ou alterando assim situações juridicas resultantes da decisão anteriormente tomada, para o que deve atender-se apenas ao conteudo do acto, que não tambem a quaisquer aspectos estranhos ao seu conteudo. II - Os actos confirmativos são insusceptiveis de recurso contencioso pois, caso contrario, os interessados podiam sempre, provocando decisões confirmativas, prorrogar indefinidamente o prazo de interposição do recurso.*