0030510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030510
Acórdão
Descritores: Firma, Princípio da exclusividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028796
Nr Documento: RP200004060030510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/218aa1c0c0022f95802568ea004a57ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030510.E6
Sumário
Para haver semelhança entre duas firmas é necessário que uma delas tenha tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética com outra já registada que induza facilmente em erro ou confusão o público, não podendo este distinguir as duas senão depois de exame atento ou confronto. Desta forma, a denominação Imoprim - Imobiliária Limitada é confundível com a denominação Moprim - Modernos Produtos Internacionais Limitada.