9140556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9140556
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Caução, Incidente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003108
Nr Documento: RP199202189140556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8645c045c24a92d8025686b00662e69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140556.B5
Sumário
Transitada em julgado a decisão que julgou válida a caução, já não é lícito conhecer do recurso do despacho que fixou o valor e a espécie da mesma. A subida do recurso, " quando o processo do incidente estiver findo ", há-de sempre pressupor que não se tenha formado entretanto caso julgado sobre o objecto do recurso.