0006055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0006055
Acórdão
Descritores: Execução de penas, Execução de sentença, Cúmulo de penas, Cúmulo jurídico de penas, Competência orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007676
Nr Documento: RL199701210006055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71012ccdaa12a8db8025680300049eb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006055.35
Sumário
Para a execução de uma pena resultante do cúmulo jurídico de várias outras penas aplicadas em distintos processos é competente o Tribunal que aplicou a pena unitária.