0006055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0006055
ACORDAO
Descritores: Execução de penas, Execução de sentença, Cúmulo de penas, Cúmulo jurídico de penas, Competência orgânica
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00007676
Nr Documento: RL199701210006055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71012ccdaa12a8db8025680300049eb1
Sumário
Para a execução de uma pena resultante do cúmulo jurídico de várias outras penas aplicadas em distintos processos é competente o Tribunal que aplicou a pena unitária.
