041319 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa, em regra, exclusivamente o reexame da materia de direito, nos termos do artigo 433 do Codigo de Processo Penal. II - Excepcionalmente, e de acordo com as disposições combinadas daquele preceito com o artigo 410 ns. 2 e 3 do mesmo diploma, pode abranger as materias de que tratam os citados numeros, o ultimo dos quais da inobservancia de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada.