0060515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0060515
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Prazo, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011813
Nr Documento: RL199402220060515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca30ee5c1cf65a60802568030001c032
Sumário
É aplicável em processo penal, a norma do artigo 145 n. 5 e 6 do Código de Processo Civil que permite a prática do artigo dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do respectivo prazo.
