062304 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Relação não esta proibida de se servir de razões juridicas diferentes das invocadas pela primeira instancia. II - O desamparo, por parte do marido ausente no estrangeiro, da mulher residente em Portugal, constitui facto praticado aqui, para os efeitos da alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil.