062304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 062304
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competencia internacional, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002462
Nr Documento: SJ196805140623041
Referência Publicação: BMJ N177 ANO1968 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31e551b89584f3eb802568fc0039566dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062304.26
Sumário
A Relação não esta proibida de se servir de razões juridicas diferentes das invocadas pela primeira instancia. O desamparo, por parte do marido ausente no estrangeiro, da mulher residente em Portugal, constitui facto praticado aqui, para os efeitos da alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil.