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031752 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Correia de Lima

Data: 30 de novembro de 1994

Processo: 031752

ACORDAO

Descritores: Aclaração de acórdão

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00040899

Nr Documento: SA119941130031752

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07cd77d290a40af4802568fc00390fb5

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

031752

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1994
Relator: Correia de Lima

Aclaração de acórdão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART669 ART716 N1.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TIII PAG249.

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)