016484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016484
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Principio do contraditorio, Chefe de secretaria, Chefe de divisão, Equiparação de cargos, Maternidade julio diniz
Recorrente: Queiroz , Alvaro
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011332
Nr Documento: SAP19871119016484
Data de Entrada: 04/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc0532c07ba8011c802568fc0036e2be
Sumário
I - As funções de chefe da secretaria da Maternidade de Julio Diniz situam-se em area predominantemente administrativa. II - Logo, por falta do requisito previsto na alinea b) do n. 9 do Resol. Cons. Min. 354-B/79, não e de equiparar esse cargo a chefe de divisão.
