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016484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016484
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Principio do contraditorio, Chefe de secretaria, Chefe de divisão, Equiparação de cargos, Maternidade julio diniz
Sumário
I - As funções de chefe da secretaria da Maternidade de Julio Diniz situam-se em area predominantemente administrativa. II - Logo, por falta do requisito previsto na alinea b) do n. 9 do Resol. Cons. Min. 354-B/79, não e de equiparar esse cargo a chefe de divisão.