9630430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9630430
Acórdão
Descritores: Mútuo, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019570
Nr Documento: RP199610249630430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca4f191377561a958025686b0066e4d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630430.85
Sumário
Declarado nulo o contrato de mútuo o mutuante tem direito a que lhe seja restituida a quantia mutuada. E a acrescer a esta quantia e por aplicação do disposto no n.3 do artigo 289 do Código Civil tem o mutuante direito a juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação.