016514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016514
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Gaspar , Antonio e Outros
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00006772
Nr Documento: SA119820422016514
Data de Entrada: 26/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13089001c3f1ad1c802568fc00385aeb
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.
