076437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 076437
Acórdão
Descritores: Sinal, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010627
Nr Documento: SJ199106120764372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7b0f70bdd8fc5d9802568fc0039e366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:076437.E9
Sumário
O cheque apresentado a pagamento, se não tiver provisão, impede que se de como verificado o pagamento do sinal referente ao contrato.