0075681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0075681
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013850
Nr Documento: RL199402080075681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c789411cdb8d9a9802568030002224fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075681.0A
Sumário
Uma declaração para inscrição ou alteração de inscrição de dado prédio urbano na matriz é um documento particular. Um recibo de energia eléctrica consumida em dado local, passado a favor de dada pessoa, não prova, por si só, que esta pessoa resida naquele local. Um recibo do preço de dado bem imóvel passado a favor de dada pessoa não prova, por si só, que esta pessoa seja proprietária de tais bens.