Acórdão STA — Acto materialmente inexistente, Deliberação

Acórdão

020403

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de janeiro de 1985
Relator: Lopes da Cunha

Recurso contencioso

Acto materialmente inexistenteDeliberaçãoCaixa geral de aposentaçõesFalta de objectoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART103.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7 B.
PORT 916/83 DE 1983/10/07 N4.

Sumário

Deve ser rejeitado por falta de objecto o recurso interposto de acto imputado pelo recorrente a administração da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e que, ao tempo da interposição, ainda não fora praticado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)