020403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 020403
Acórdão
Descritores: Acto materialmente inexistente, Deliberação, Caixa geral de aposentações, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ribas , Luis
Recorridos: Administração da Cga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
Nr Convencional: JSTA00011951
Nr Documento: SA119850131020403
Data de Entrada: 23/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96eceaa340c5b725802568fc0036ed3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020403.16
Sumário
Deve ser rejeitado por falta de objecto o recurso interposto de acto imputado pelo recorrente a administração da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e que, ao tempo da interposição, ainda não fora praticado.