027151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027151
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Transito em julgado, Falta de alegações
Recorrente: Neves , Fernando
Recorridos: Bulhosa , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027845
Nr Documento: SA119891017027151
Data de Entrada: 09/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a678fb4cd2918ab802568fc00379f4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027151.37
Sumário
Tansitado em julgado o despacho saneador, devem considerar-se definitivamente resolvidas as questões concretas nele apreciadas, o que impede que o STA as reaprecie em vista a uma decisão em sentido contrario. As alegações previstas no art. 848 do CA integram-se, a similitude do que ocorre no art. 657 do CPC, na fase processual da discussão do aspecto juridico da causa, visando permitir as partes explanarem o que se lhes oferecer sobre a materia de facto e o direito aplicavel. A falta das alegações a que se refere a proposição anterior não implica a deserção do recurso, por não lhe ser aplicavel o regime dos arts. 292, n. 1 e 690, n. 2 do CPC, ex vi do art. 67, paragrafo unico do RSTA.