0298843 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se as partes não declararam na acta que não prescindiam de recurso elas renunciaram ao recurso em matéria de facto. II - Nesse caso, a arguição da relação restringe-se à matéria de direito. III - Não conhecendo de facto, a Relação não pode admitir a renovação da prova porque por força do artigo 430 n. 1 do CPP, ela só é admissível quando se deva conhecer de facto e de direito.