078611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078611
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Direito de retenção, Incumprimento do contrato, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000929
Nr Documento: SJ199003270786111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dca8546b3ca9bcdc802568fc00393b66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078611.96
Sumário
Assente, por caso julgado, a imputação do não cumprimento do contrato-promessa ao promitente comprador, os sucessores deste não tem qualquer direito de credito por benfeitorias por eles feitas no predio objecto, da promessa, cuja detenção lhe fora entregue, face a clausula contratual que estipula a perda de tudo quanto fizesse no predio se a escritura não fosse outorgada por culpa dele ( promitente comprador ). Inexistindo o credito, não pode sequer falar-se no direito de retenção correspondente.