014879 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, com a alteração introduzida pela Port. 109/80, de 14-3, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto que constitui mera notificação para o cumprimento do que no referido n. 7 se estipula, o recurso e de rejeitar, por tal acto não ser recorrivel.