9330694 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9330694
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Interpelação, Mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007979
Nr Documento: RP199402109330694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd01b7c41762f0b98025686b00668e89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330694.A1
Sumário
Quando, em contrato-promessa, não tenha sido fixada data para a celebração do contrato definitivo, é bastante para se apurar o dia em que o mesmo deve ter lugar a interpelação de qualquer dos contraentes, mesmo extrajudicial. Se o A., tendo procedido a essa interpelação, não comparece no dia e hora por si marcado para o contrato, constitui-se ele mesmo em mora. Se, apesar disso, o A. mantem o interesse no contrato, e notifica posteriormente o Réu para novo dia e hora, e é este quem falta, entra então este Réu em mora.