0010758 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010758
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Elementos da infracção, Acto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030055
Nr Documento: RP200010180010758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f8f6db9889c3ba6802569ba00369936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010758.30
Sumário
Um jogo composto por um cartaz e um saco de plástico contendo senhas que, adquiridas a um determinado preço, poderão ou não dar prémios pecuniários, sendo portanto o resultado contingente, porque dependente única e exclusivamente da sorte, não existindo qualquer contribuição da perícia do jogador para tal resultado, deve considerar-se como "jogo de fortuna e azar", para os efeitos do disposto nos artigos 1 e 4 n.4 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, e 108 n.1 do mesmo diploma.