849/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 849/00
Acórdão
Descritores: Execução para pagamento do quantia certa, Penhora, Penhora devencimento, Penhora insuficiente
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC53/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ff5b7e72706e8029802569b50066eec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:849.00.3B
Sumário
É o direito que tem de estar ao serviço da vida, e não a vida ao serviço do direito. As normas jurídicas são afirmações que pretendem plasmar o sentido ou a orientação tidos como mais correctos para gerir as situações da vida. Aplicá-las é descobrir nelas, em cada situação concreta, qual o exacto sentido que quereriam dar à solução do conflito que foram chamadas a resolver. Neste sentido, e para efeitos do que dispõe a alínea a) do nº 2 do artº 836º do CPC, é insuficiente a penhora de vencimentos que, feita em exclusivo, faz com que só para as calendas gregas a dívida exequenda seja paga.