2221/26.7T8SNT.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Sandiães
Processo: 2221/26.7T8SNT.L1-8
Acórdão
Descritores: Divórcio, Partilha, Obrigação, Assumpção, Exoneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Maria Carlos Duarte do Vale CalheirosMaria Teresa Lopes Catrola
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68bf928bd957465580258eb300505f0e
Sumário
O acordo que consiste na assunção por um dos ex-cônjuges da obrigação de pagamento integral do passivo consignado em escritura de partilha subsequente a divórcio, sem qualquer declaração de aceitação da transmissão da dívida e exoneração do outro ex-cônjuge pelo credor, apenas é vinculativo entre as partes. A exoneração do devedor apenas pode ser efetuada pelo credor. Não vinculando o credor o acordo efetuado entre devedores, aquele que foi excluído do pagamento pelo codevedor continua a responder perante o credor pelo pagamento. Se efetuar o pagamento, por exigência do credor, tem direito de regresso sobre aquele que assumiu o pagamento. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7 do CPC)
Texto
Acordam os Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa AA, BB e mulher, CC intentaram ação declarativa contra DD, tendo formulado os seguintes pedidos: “A-Pedido Principal, ser o réu condenado a: Liquidar integralmente o crédito bancário, identificado na escritura de partilha de 5 de maio de 2006, no valor atual de 50 151,38 euros -Promover a desoneração da autora, enquanto devedora do referido crédito. Promover a desoneração dos 2º autores enquanto fiadores. Pedido Subsidiário, caso não seja possível a desoneração referida, ser o reu condenado a pagar aos autores a quantia de 50 151,38 euros, acrescida de juros legais até integral pagamento, bem como a pagar todos os valores que os autores venham a pagar ao banco por força do referido credito. Danos não patrimoniais Condenar o reu a pagar aos autores indemnização por danos não patrimoniais, nos termos do artigo 496º do Código Civil, em montante não inferior a 9 000,00 euros(nove mil euros) ou subsidiariamente no valor que vier a ser fixado equitativamente pelo Tribunal.” Alegaram, em síntese, que: a A. AA e o Réu foram casados um com o outro; tendo, o casamento, sido dissolvido, por divórcio; na sequência do divórcio, procederam à partilha dos bens comuns por escritura pública de partilha em 25 de maio de 2006; nos termos dessa escritura, foi adjudicada ao ora R., a fração autónoma identificada nos autos; fração autónoma, essa, que a A. AA e o R. tinham adquirido com recurso a empréstimo bancário e em que os segundos AA. tinham tido intervenção como fiadores; e - nessa mesma escritura de partilha, o R. assumiu expressamente o encargo de liquidar integralmente o passivo; declarando que ficava responsável pelo pagamento da totalidade da dívida ao banco; e, assim, também, o passivo foi adjudicado ao R.; a essa data, a dívida ao banco era de 83 947, 64 euros; a esta data, a ora A. AA permanece como devedora perante o banco; a dívida, em janeiro de 2026, era de 50 151, 38 euros; mantendo-se, os 2ºs AA., como fiadores; esta situação tem causado inquietação e medo aos AA.; pois que estes correm o risco de ser alvo de ação executiva por parte do banco; o R. nunca desonerou os AA. perante o banco; não cumprindo, assim, a obrigação a que se vinculou por meio da escritura de partilha; termos em que imputam ao R. a violação do disposto pelos arts. 405º, 406º e 762º, todos, do Código Civil; a culminar no incumprimento contratual; que, por sua vez, faz incorrer o Réu na obrigação de indemnizar os Autores pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados com o seu incumprimento contratual. O R., regularmente citado, não apresentou contestação. Em 13/04/2026 foi proferido o seguinte despacho: “Vistos os autos, constata-se que, regular e pessoalmente citada, que foi, o Réu, para contestar a ação, não veio faze-lo no prazo legal. Assim, nos termos do art. 567º, nº 1, do C.P.Civil, consideram-se confessados os factos articulados pelos Autores. Dê-se cumprimento ao disposto pelo art. 567º, nº 2, do C.P.Civil. De todo o modo, há factos que apenas se provam por meio do correspondente documento autêntico. Por assim ser, determina-se que se notifiquem os Autores para juntarem aos autos certidões dos documentos juntos aos autos com a sua petição inicial, que o demandam: certidão da Ata de Conferência de Divórcio e certidão da Escritura de Partilha; documentos que aparentemente se mostram juntos aos autos sob a forma de mera cópia não certificada.” Os AA. procederam à junção dos aludidos documentos. Foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu o R. dos pedidos. Os AA. interpuseram recurso da sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões: sentença recorrida interpretou erradamente a cláusula constante da escritura pública de partilha. declaração negocial não pode ser interpretada exclusivamente segundo um critério literal, devendo atender ao sentido que um declaratário normal, que não poderá ser o de perpetuar indefinidamente a sujeição patrimonial do outro ex-cônjuge e dos respetivos fiadores. violados os artigos 236.º e 238.º do Código Civil. extraiu da factualidade provada uma conclusão que esta não suporta. Independentemente de o empréstimo continuar em vigor, a escritura atribuiu ao réu, nas relações internas entre os ex-cônjuges, a responsabilidade exclusiva pelo passivo e o dever de proteger os autores das respetivas consequências económicas. A sentença praticamente elimina esse efeito útil, reduzindo a cláusula de assunção de dívida a uma obrigação que já decorria do próprio contrato de mútuo. tribunal retirou uma conclusão jurídica baseada numa inferência que não resulta diretamente da matéria de facto assente. situação consubstancia fundamento relevante de erro de julgamento A sentença restringiu indevidamente o objeto da apreciação jurídica ao facto de o réu continuar a pagar prestações 9-Na petição foi alegado, e a sentença recorrida considera provados que "o réu ainda não pagou a dívida.", que ocorreram incumprimentos, que o banco já exigiu pagamento à autora, que existe penhora sobre o imóvel, que durante vinte anos o réu nunca conseguiu libertar os autores e que existe um risco patrimonial permanente. sentença não apreciou devidamente a relevância destes factos à luz da boa-fé contratual, violando o disposto no artigo 762.º n.º 2 do Código Civil 11- Os Autores não pretendem com a presente ação um resultado impossível. que se pretende é o reconhecimento de que o Réu se encontra obrigado a desenvolver diligências sérias e efetivas destinadas à libertação dos Autores das responsabilidades que continuam a assumir exclusivamente em consequência da adjudicação do imóvel e do passivo ao Réu. jurisprudência distingue os efeitos internos da assunção da dívida dos efeitos externos perante o credor, permanecendo plenamente eficazes as obrigações assumidas entre os ex-cônjuges. O tribunal recorrido, na interpretação que faz na sentença recorrida, aceita que passados 20 anos os autores continuam expostos ao risco bancário. Decisão recorrida, frustra a função económico social da essência que está na base de uma partilha. A Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 496 e 799, ambos do CC. comportamento do réu preenche todos os requisitos previstos no disposto nos artigos 496 e seguintes CC. culpa do réu presume-se nos termos do disposto no artigo 799º CC, incumbindo-lhe a ele réu, provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua, devendo, pois, ser condenado a indemnizar nos termos peticionados. sentença deve ser revogada, Substituindo a sentença recorrida por outra que condene o réu nos pedidos formulados, ou, subsidiariamente, determine a baixa dos autos para apreciação das consequências jurídicas decorrentes da correta interpretação da obrigação assumida. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogada a sentença recorrida.” O R. não apresentou contra-alegações. A decisão recorrida considerou como provada a seguinte matéria de facto: A autora AA foi casada com o réu, tendo o casamento sido dissolvido por decisão proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento que sob o n.º74/2005 correu os seus termos na Conservatória do Registo Civil de Chaves. Os ora Autora AA e Réu outorgaram na escritura pública de partilha em 25 maio de 2006, no Cartório Notarial sito na Praça do Brasil, Edifício Praça do Brasil, loja n.º 17 na Cidade de Chaves. Nos termos da referida escritura pública de partilha foi adjudicado ao réu pelo valor de 83 947,64 euros a fração autónoma designada pelas letras AT, inscrita na matriz urbana da freguesia de Santo António dos Cavaleiros , concelho de Loures, sob o artigo 575-AT, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures, sob o nº 90; sendo que a 1ª Autora e o Réu haviam contraído financiamento para aquisição do referido imóvel que foi garantido por hipoteca que ficou a onerar o imóvel (Ap. 2 de 2004/11/16); bem como pela fiança prestada pelos 2ºs Autores. Nesta mesma escritura pública de partilha, pelos outorgantes foi dito relativamente ao ora Réu: “ficando o mesmo com o encargo, que declara assumir, de liquidar o passivo, no montante de oitenta e três mil novecentos e quarenta e sete euros e sessenta e quatro cêntimos, pelo que é de zero o valor líquido da adjudicação”. E mais foi feito constar desta mesma escritura, a seguinte advertência da senhora Notária: “Adverti os outorgantes de que a assunção de dívida por parte do primeiro outorgante” (o ora Réu) é ineficaz em relação ao credor enquanto por ele não for ratificada.”. Nos termos da escritura de “Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca e Fiança”, outorgada pelas partes nestes autos, em 30 de janeiro de 2005, a ora Autora AA e o aqui Réu confessaram-se devedores ao Banco Comercial Português, S.A. da importância de 85 000, 00 euros que declararam ter recebido a título de empréstimo e a ser aplicada na compra desse imóvel. E, nessa mesma escritura de “Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca e Fiança”, os ora segundos Autores declararam afiançar todas as obrigações que os mutuários assumissem a título do empréstimo. Nesta escritura outorgou igualmente o Banco Comercial Português, S.A.. Conforme Documento Complementar à escritura de “Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca e Fiança”, outorgada pelas partes nestes autos, em 30 de janeiro de 2005, o empréstimo para a aquisição da propriedade da sobredita fração autónoma foi concedido pelo prazo de 480 meses, a contar do dia 25 do mês de fevereiro de 2005; empréstimo a ser amortizado em 480 prestações mensais, de capital e juros; e a taxa nominal na data de aprovação do empréstimo, era de 3,5 %. À data da escritura de partilha a divida ao Banco Comercial Português era de 83 947,64 euros. Esta divida, à data de janeiro de 2026, ascende ao montante de 50 151,38 euros. Ao longo de 19 anos, esta situação tem causado inquietação, ansiedade e medo aos três Autores, que vivem no sobressalto constante de o Réu deixar de pagar as prestações do empréstimo. Já ocorreu o Réu deixar de pagar prestações e a Autora ter sido interpelada pelo banco para proceder ao pagamento. Encontra-se registada, com data de 12-06-2017, na certidão predial do referido imóvel, uma penhora a favor da fazenda Nacional no montante de 8 438,12 euros, tendo, como sujeito passivo, o ora Réu. Ao longo dos anos, o réu foi interpelado para proceder ao pagamento do montante em apreço, diligenciar pela desoneração da 1ª autora como devedora e para libertar os 2º e 3º autores da fiança prestada.” Importa considerar a seguinte factualidade adveniente da certidão da sentença de divórcio junta aos autos: A decisão de divórcio referida no facto provado 1 foi proferida em 25 de janeiro de 2006, transitada na mesma data. Da mesma consta que o casamento entre a 1ª A. e o R. havia sido celebrado em 21/01/2002, sem convenção antenupcial. Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela apelante e das que forem de conhecimento oficioso (arts. 635º e 639º do CPC), tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito (art.º 5º, nº3 do CPC). Assim, a questão a decidir consiste em aferir do incumprimento das obrigações assumidas pelo R. na escritura de partilha em relação ao pagamento do passivo e respetivas consequências. A ação tem por fundamento a responsabilidade contratual do R. assumida em escritura de partilha. Por sentença proferida e transitada em 25/01/2006, foi dissolvido por divórcio o casamento contraído pela A. AA e o R. em 21/01/2002, no regime de bens de comunhão de adquiridos. Em 25 maio de 2006 a A. AA e o R. outorgaram escritura pública de partilha, nos termos da qual foi adjudicado ao réu pelo valor de 83 947,64 euros a fração autónoma designada pelas letras AT, descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures, sob o nº 90; sendo que a 1ª A. e o R. haviam contraído financiamento para aquisição do referido imóvel que foi garantido por hipoteca que ficou a onerar o imóvel (Ap. 2 de 2004/11/16); bem como pela fiança prestada pelos 2ºs AA. Na referida escritura pelos outorgantes foi dito relativamente ao ora R.: “ficando o mesmo com o encargo, que declara assumir, de liquidar o passivo, no montante de oitenta e três mil novecentos e quarenta e sete euros e sessenta e quatro cêntimos, pelo que é de zero o valor líquido da adjudicação”. Defendem os apelantes que o sentido juridicamente relevante desta declaração, atendendo, à adjudicação exclusiva do ativo; à imputação integral do passivo; ao valor líquido da adjudicação fixado em zero; à finalidade de composição patrimonial entre os ex-cônjuges e às circunstâncias conhecidas por ambos; teria de incluir, pelo menos nas relações internas, o dever de manter a autora e os fiadores integralmente ilesos dos efeitos económicos da dívida. Vejamos o enquadramento. Nos termos do disposto no artº 1688º do CC “as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam pela dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento (…)”. “Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, estes ou os seus herdeiros recebem os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever a este património “ (artº 1689º, nº 1 do CC). Estabelece o artº 1730º, nº 1 do CC que “os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso.” A assunção pelo R. da obrigação de liquidar o passivo, resultante do empréstimo para aquisição do imóvel, teve como contrapartida a adjudicação desse imóvel ao R. (único bem do ativo), do que resultou, face aos valores do passivo e do imóvel, que o valor líquido da adjudicação tivesse sido fixado em zero. A assunção da liquidação do passivo, nos termos em que foi efetuada, sem qualquer declaração do credor bancário, apenas é vinculativa entre as partes. Para que o acordo firmado fosse vinculativo para o banco credor tinha este que dar o consentimento expresso da transmissão da dívida apenas para um dos ex-cônjuges, in casu, o R., com exoneração do outro, a A. AA. Relativamente aos 2ºs AA., que prestaram fiança no contrato de mútuo bancário, nenhuma referência lhes é feita na escritura de partilha e, consequentemente, para que ficassem desvinculados, seria também necessária a intervenção do banco credor, no sentido de extinguir essa garantia. A advertência efetuada pela Srª Notária, constante da escritura – “adverti os outorgantes de que a assunção de dívida por parte do primeiro outorgante” (o ora Réu) é ineficaz em relação ao credor enquanto por ele não for ratificada” - é bem elucidativa deste aspeto. O acordo firmado na partilha traduz-se numa transmissão singular de dívida. Preceitua o artº 595º do CC, sob a epígrafe “assunção de dívida”: A transmissão a título singular de uma dívida pode verificar-se: Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor; Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor. Em qualquer dos casos a transmissão só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; de contrário, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado.” Como ensinam Pires de Lima e Antunes Varela, in C. Civil Anotado, vol. I, pág. 579-580: “Daí o exigir a alínea a) do nº 1 que o contrato entre os devedores seja ratificado pelo credor. Este pode, portanto, aceitar ou não a mudança do devedor. Tal mudança nunca lhe poderá ser imposta (…). …o número 2 estabelece, ainda, como medida de proteção do credor, que este, não exonerando expressamente o antigo devedor, pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer deles. Os devedores são solidários (cfr. artºs 512 de 518º e segs.). (…) Verdadeira assunção (liberatória) de dívida existe no caso de o antigo devedor ser exonerado e ficar apenas vinculado o novo devedor.” “Quanto à assunção liberatória, a lei não se contenta mesmo com o consentimento do credor; no próprio interesse dele e da segurança das relações jurídicas, exige o consentimento expresso (artº 595º, 2). Não havendo declaração expressa do credor no sentido da liberação do devedor haverá uma assunção cumulativa (…).” O acordo quanto ao pagamento do passivo objeto da escritura de partilha constitui transmissão da dívida que era comum, da A. AA para o R., passando este a ser o único responsável pelo respetivo pagamento. Tal acordo não exonera a A. da sua responsabilidade perante o credor, pois para tal era necessária a declaração expressa deste. “Ora, dúvidas não existem de que o assim acordado no que se refere à assunção do passivo por parte do apelante, no confronto com o credor hipotecário (Banco 1..., S.A.), para ter efeitos em relação ao mesmo era necessário que este desse o consentimento expresso da transmissão da dívida hipotecária apenas para um dos ex-cônjuges, com exoneração do outro. Caso contrário, inexistindo qualquer modificação subjetiva do devedor do crédito hipotecário nas relações externas ao julgado, mesmo que a responsabilidade da dívida, assumida pelo ex-cônjuge a quem o bem seja adjudicado, seja expressamente homologada por sentença, o trânsito desta apenas produz consequências jurídicas nas relações intra-meeiros (os ex-cônjuges), não vinculando, no âmbito externo, tal credor, ou seja, se o credor não ratifica um acordo para pagamento do passivo, esse acordo não é oponível nas relações entre esses interessados e o credor. Portanto, sem a autorização referida, os devedores podem acordar que apenas um fica responsável pelo pagamento da dívida, porém tal acordo não pode ser oponível ao credor, podendo apenas ser oponível entre tais devedores. Na verdade, para que haja transmissão singular de dívida, com eficácia perante o credor, de forma a exonerar o antigo devedor, a lei exige a existência de uma declaração expressa (que não se resume à simples ratificação) por parte deste em consentir na referida transmissão. Sem essa expressa exoneração, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação a qualquer deles, continuando estes como devedores solidários (artigos 512.º e 518.º e ss. CCivil), sem prejuízo de, posteriormente, um deles exercer o direito de regresso contra o outro, no âmbito exclusivo das relações internas.” Para se aquilatar do âmbito da obrigação assumida pelo R. impõe-se proceder à interpretação do acordo firmado em conferência de interessados, para o que há que convocar as normas hermenêuticas dos artºs 236º a 238º do CC. Dispõe o artº 236º do CC que “a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição de real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.” Tratando-se de um contrato formal, nos termos do disposto no artº 238º, nº 1 do CC “não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso”, salvo “se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade” (nº 2 do citado preceito); prevalecendo, em caso de dúvida, o sentido que conduza ao maior equilíbrio das prestações (artº 237º do CC). Reportando-se aos artºs 236º e 238º do CC pode ler-se no acórdão do STJ de 22/09/2015 , “como refere P. Mota Pinto, "há que imaginar uma pessoa com razoabilidade, sagacidade, conhecimento e diligência medianos, considerando as circunstâncias que ela teria conhecido e o modo como teria raciocinado a partir delas, mas figurando-a na posição do real declaratário, isto é, acrescentando as circunstâncias que este concretamente conheceu e o modo como aquele concreto declaratário poderia a partir delas ter depreendido um sentido declarativo". O sentido assim apurado sofre, contudo, nos negócios formais, de uma limitação de índole objectiva: esse sentido não pode valer se não tiver um mínimo de correspondência no texto do documento. Nos negócios formais, a letra do negócio constitui o primeiro elemento com que o interprete se confronta. Esse elemento literal, porém, não é mais do que a base ou ponto de partida da interpretação. Por mais claros ou unívocos que pareçam, os termos utilizados não dispensam essa tarefa de interpretação, por forma a confirmar ou contrariar essa aparência, considerando outros elementos ou circunstâncias atendíveis, como o comportamento das partes, anterior ou posterior ao negócio, as precedentes relações negociais entre as mesmas partes, o próprio tipo negocial e a finalidade prática prosseguida pelas partes. Por outro lado, o intérprete não deve quedar-se na sua apreciação por expressões ou cláusulas isoladas, mas antes estender a sua análise, atentando no conjunto ou na totalidade da declaração, numa "interpretação complexiva" dessas expressões e cláusulas. Invoca-se, a este propósito, o princípio da interpretação sistemática e contextual, segundo o qual o negócio deve ser visto no seu todo, considerando as expressões utilizadas no contexto e nas circunstâncias em que foram proferidas. Ou seja, "a cláusula negocial deve ser interpretada no seu contexto, à luz do micro-sistema regulatório que o negócio constitui, levando em consideração outras circunstâncias relevantes, e tendo em conta o fim prosseguido". A interpretação que, em obediência aos comandos dos artºs 236º a 238º do CC, se coaduna com o texto é a de que o R. assumiu a responsabilidade pelo pagamento do passivo, que se reporta ao valor em dívida do empréstimo bancário que havia contraído com a A. AA, passando a ser apenas o R. o responsável por tal pagamento e, consequentemente, eximindo a A. AA de tal responsabilidade. Além de não ter qualquer correspondência no texto o sentido propugnado pelos apelantes, de ficarem os AA. liberados da responsabilidade pela dívida junto do banco, traduzir-se-ia em obrigação cujo cumprimento não estava na disponibilidade do R., pois apenas o credor pode exonerar o devedor, mediante declaração expressa (artº 595º do CC). Dele também não resulta ter o R. assumido a obrigação de exonerar a A. AA do pagamento do mútuo junto do credor, o que se afigura consentâneo com o regime da assunção de dívida, conforme supra exposto. E também não envolve, manifestamente, qualquer obrigação de o R. extinguir a fiança prestada pelos 2ºs AA., o que não está na sua disponibilidade. Nem sequer o R. se obrigou a efetuar o pagamento da dívida em circunstâncias específicas, pois nada foi consignado quanto a datas, prazos, montantes parcelares ou totais. Provou-se, além do mais, que à data da escritura de partilha a divida ao Banco Comercial Português era de € 83.947,64 e que esta dívida, em janeiro de 2026, ascendia ao montante de € 50.151,38. No recurso vieram os apelantes pugnar pelo reconhecimento de que o R. se encontra obrigado a desenvolver diligências sérias e efetivas destinadas à libertação dos Autores das responsabilidades que continuam a assumir exclusivamente em consequência da adjudicação do imóvel e do passivo ao Réu. Além de constituir alteração do pedido formulado na petição inicial, inadmissível em sede de recurso, não resulta do texto da escritura que o R. se tenha obrigado a diligenciar pela obtenção da exoneração da 1ª A. e da extinção da fiança prestada pelos 2ºs AA. junto do credor. Como se refere no Ac. RL de 11/12/2014 : “A Requerente, recorde-se, peticionou a fixação de prazo para o Requerido “desonerar a Requerente do crédito mutuário contraído junto do Banco ...garantido por hipoteca sobre o imóvel” àquele adjudicado em escritura de partilhas em consequência do divórcio decretado entre ambos, “deixando a Requerente de constar como mutuária do contrato de crédito e de ser responsável pelo pagamento das respectivas prestações”. Ora, e desde logo, se é certo que “nos termos declarados na escritura pública em causa, o Requerido obrigou-se ao pagamento exclusivo do crédito contraído junto do ...”, já não é verdade ser “suposto”, “nos termos” dessa mesma escritura, “que o aqui Requerido procedesse à alteração do contrato de mútuo (…). Passando (…) a figurar como único titular do sobredito crédito hipotecário”, leia-se, como o único mutuário/devedor, no mesmo contrato, vd. art.ºs 8º e 9º do requerimento inicial). (…) O que tudo, iniludivelmente, afasta qualquer temeridade hermenêutica no sentido do assumir, por um dos outorgantes na referida escritura, da obrigação de alterar o contrato de mútuo, de modo a passar a figurar nele como único mutuário/ devedor, o outro outorgante. Diga-se ainda, e a propósito, que uma tal, descartada, obrigação – implicando a imposição ao credor, da exoneração liberatória da co-mutuária, aqui Requerente, melhor do que a “transmissão” a título singular de uma dívida, e posto que sendo aquela e o Requerido originais devedores solidários, no confronto do credor – redundaria em negócio com objeto contrário à lei, cujos princípios fundamentais repudiam essa unilateral desvinculação no confronto do credor, do originário devedor ou codevedor, como resulta do disposto no art.º 406º, n.º 1 do Código Civil, e aflora, no citado art.º 595º, n.º 2, mas também no art.º 424º, igualmente daquele compêndio normativo.” (sublinhados nossos). Os apelantes insurgem-se contra o entendimento plasmado na sentença no sentido de não se verificar incumprimento do R., uma vez que ficou provado que já ocorreram situações de falta de pagamento das prestações; a 1ª A. foi interpelada pelo banco para proceder ao pagamento; existe penhora registada sobre o imóvel por dívida exclusiva do Réu. Imputam a violação dos artigos 762º, nº 2, 496º e 799º do CC. Sendo o acordo vinculativo apenas entre as respetivas partes, o mesmo assume relevância no caso de o R. não efetuar o pagamento do referido crédito, assim incumprindo a obrigação que assumiu. Pese embora a 1ª A. tenha sido confrontada com a reclamação de pagamento por parte do credor, não foi concretizado o montante em causa, nem que o R. não tenha acabado por efetuar o respetivo pagamento – só assim se justificando, aliás, que a A. não tenha reclamado na ação quantias por si pagas. Apenas se a 1ª A. viesse a efetuar o pagamento de qualquer montante da dívida, por o R. não o ter feito, se poderia equacionar o incumprimento da obrigação assumida pelo R., caso em que assistiria à A. o direito de regresso sobre o R. (artº 524º do CC). Mas não foi isto que sucedeu. Por seu turno, a existência de penhora registada sobre o imóvel decorrente de dívida do R., nada nos diz sobre a sua origem, e muito menos que se refira à obrigação que assumiu na partilha, sendo que se trata de um ónus incidente sobre bem imóvel da exclusiva titularidade do R. Não se descortina que o R. tenha procedido com inobservância do disposto no art. 762º, nº 2 do CC, segundo o qual no cumprimento da obrigação a que está vinculado deve o devedor proceder de boa fé. Mais se aduz que a presunção de culpa prevista no artº 799º do CC não prescinde dos demais pressupostos da responsabilidade contratual, mormente a ilicitude - que não se apura. Em suma, não se alcança que o R. tenha incumprido a obrigação assumida, o que conduz inelutavelmente à improcedência dos pedidos deduzidos a título principal. A responsabilidade assumida pelos AA. perante o banco credor apenas pode ser afastada por comportamento deste. Os AA. queixam-se de se encontrarem na situação que se arrasta há cerca de 20 anos, mas não alegaram ter encetado qualquer diligência no sentido de obter a sua exoneração junto do banco. Nenhum obstáculo se vislumbra em a A. AA tomar a iniciativa de apresentar junto do banco credor a escritura de partilha, solicitando a sua exoneração, o mesmo se aplicando aos 2ºs AA. (ainda que em posição diferente). E caso o credor entendesse que era necessário algum documento ou declaração do R. devia este ser instado a entregá-lo. Como corolário do entendimento que perfilham quanto ao incumprimento contratual, continuam a pugnar pela atribuição de indemnização a título de danos não patrimoniais. Tal pretensão tem necessariamente de soçobrar perante o supra expendido. Uma última nota. Nas conclusões, terminam pela procedência dos pedidos, sem exceção. Ora, o pedido subsidiário, deduzido para o caso de se entender não ser possível a desoneração, visa a condenação do R. a pagar aos AA. a quantia de € 50.151,38 euros, acrescida de juros legais, bem como a pagar todos os valores que os autores venham a pagar ao banco por força do referido crédito. Não só a petição inicial é omissa relativamente à fundamentação deste pedido, como no recurso não lhe é feita referência, com ressalva das conclusões nos termos sobreditos. Sempre se dirá que a quantia peticionada coincide com o montante em dívida em janeiro de 2026, cuja responsabilidade integral o R. assumiu na escritura de partilha. O credor da quantia objeto do passivo é o banco, que concedeu o empréstimo à 1ª A. e ao R.. Os AA. não são credores da referida quantia, pelo que não está o R. obrigado a prestá-la. Em suma, não se provaram factos essenciais ao preenchimento dos pressupostos cumulativos da responsabilidade civil contratual imputada ao R., concretamente não se demonstrou falta ilícita e culposa da prestação a que se obrigou no acordo de partilha, pelo que sobre o R. não impende obrigação de indemnizar os AA., nem de diligenciar junto do credor pela exoneração da responsabilidade por aqueles assumida no contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança. Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso e, em consequência, mantém-se a decisão recorrida. Custas do recurso a cargo dos apelantes (artº 527º do CPC). Lisboa, 12 de novembro de 2026 Teresa Sandiães Maria Teresa Lopes Catrola Maria Carlos Duarte do Vale Calheiros 1. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina, 4ª edição, vol. II, pág. 363 2. Ac. RP 18/03/2024, proc. nº 6596/18.3T8CBR.P1, in www.dgsi.pt 3. proc. nº 852/12.1TBPTM-A.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt 4. proc. nº 1669/13.1TVLSB.L1-2, in www.dgsi.pt