064564 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para a acção de anulação de um contrato desde que nenhum dos vicios em que o autor baseia o seu pedido tenha sido praticado em territorio portugues. II - Não vindo demonstrada nem mesmo alegada a impossibilidade absoluta de o direito existente poder tornar-se efectivo a não ser por meio de acção proposta nos tribunais portugueses, e inaplicavel o preceito da alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil.