9530156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530156
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Requisitos, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015039
Nr Documento: RP199506089530156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ac4a6aab0f9404a8025686b0066ae53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530156.14
Sumário
A prestação de alimentos a menor pode cessar se quem a isso está obrigado não pode continuar a fazê-lo ou se quem os recebe deixar de precisar deles. Se o responsável pela prestação de alimentos pede em tribunal a sua cessação por falta de meios, provado que tem alguns é de manter, sem mais, o montante fixado.