039441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 039441
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Pena de suspensão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045064
Nr Documento: SA119960221039441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bd60aa4780bd4a9802568fc00393992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039441.E2
Sumário
A privação de vencimentos certos e determinados constitui prejuízo de difícil reparação se dela resultar a responsabilidade de satisfação das necessidades básicas do requerente e do seu agregado familiar, do pedido de suspensão da eficácia do acto. Exige-se para a concessão de suspensão a verificação cumulativa de todos os três requisitos enunciados no art. 76 da LPTA.