039441 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A privação de vencimentos certos e determinados constitui prejuízo de difícil reparação se dela resultar a responsabilidade de satisfação das necessidades básicas do requerente e do seu agregado familiar, do pedido de suspensão da eficácia do acto. II - Exige-se para a concessão de suspensão a verificação cumulativa de todos os três requisitos enunciados no art. 76 da LPTA.