036034 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que um acto administrativo seja oponível ao interessado é necessário que a sua notificação dê a conhecer o autor a data e o sentido da decisão. II - Um boletim mecanográfico de vencimento que não dê a conhecer o autor e data do acto de processamento que transmite não constitui forma válida de notificação, em termos de tornar oponível ao seu destinatário aquele acto. III - Se o acto não é oponível ao interessado, o recebimento por este da pertinente remuneração não assume qualquer relevância jurídica como aceitação de tal acto.