0001041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0001041
Acórdão
Descritores: Caução, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007040
Nr Documento: RL199606250001041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e402d848b690c45c80256803000452b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001041.D4
Sumário
Na acção executiva fundada em sentença condenatória (art. 46 alínea a) CPC), não constitui título executivo de per si a caução bancária que visa a suspensão da execução - pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto - tendo como fim a garantia de prejuízos advindos dessa suspensão e da demora da resolução do processo, maxime decorrente da diminuição ou perda do património da Ré condenada no decurso dessa resolução. Essa caução não é garantia da obrigação da devedora, pois não se destina a garantir o cumprimento do pagamento em que a Ré fora condenada judicialmente. Devem proceder os embargos de executado interpostos pelo Banco prestador da dita caução contra o exequente que o accionou como co-responsável pelo devido, constante do título executivo consubstanciado na sentença condenatória.