74/25.1PKSNT.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alda Tomé Casimiro
Processo: 74/25.1PKSNT.L1-5
Acórdão
Descritores: Impugnação da matéria de facto, Legítima defesa, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6a4c4f5a4eb910980258ea6003bc11e
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre matéria de facto com fundamento em erro de julgamento, tem de especificar, além dos concretos pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados pelo Tribunal recorrido (obrigação só satisfeita com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida), também as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. O direito penal português tem uma concepção preventivo-ética da pena. Preventiva, na medida em que o fim legitimador da pena é a prevenção; ética, uma vez que tal fim preventivo está condicionado e limitado pela exigência da culpa.
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, Relatório No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo e nº 74/25.1PKSNT que corre termos no Juiz 5 do Juízo Central Criminal de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi o arguido, AA, solteiro, empregado de hotelaria, nascido em ........1971 em Lisboa [Avenidas Novas], filho de BB e CC, com residência na Localização 1, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Caxias,condenado, como autor material de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pela conjugação dos arts. 131º, nº 1, 22º e 23º, todos do Cód. Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, ficando absolvido da qualificativa prevista na alínea h), do nº 2 do art. 132º, do Cód. Penal, por que vinha acusado. Mais foi condenado a pagar ao assistente/demandante DD, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros) e por danos patrimoniais a quantia de € 3.600,00 (três mil e seiscentos euros), a que acrescem juros de mora à taxa legal, desde a data da notificação do pedido de indemnização civil e até integral pagamento, absolvendo-se do demais peticionado. E na total procedência do pedido indemnizatório deduzido pela Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E.P.E. (‘ULSAS’), contra o arguido/demandado, foi ele condenado a pagar a esta demandante o montante de € 25.764,52 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos), acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, desde a data da notificação para contestar até efectivo pagamento. Sem se conformar com a condenação, o arguido interpôs o presente recurso onde pede que seja revogado o acórdão recorrido e seja restituído à liberdade. Para tanto, apresenta as seguintes conclusões: O arguido ora recorrente, está convicto de que agiu em legítima defesa O arguido apenas poderá entender existir um excesso de legítima defesa. O ora recorrente nunca quis tirar a vida ao Assistente, mas apenas defender-se. Assim o recorrente entende que o tempo de prisão preventiva é tempo suficiente, uma vez que o mínimo para a medida da pena é de 1 ano e 7 meses. O tribunal a quo não levou em conta o ora recorrente ser primário e já se encontrar a cumprir prisão preventiva desde 03-03-2025 O Ora recorrente sabe que agiu em legítima defesa e nunca teve intenção de tirar a vida ao Assistente nem causar-lhe dano para a vida, não se podendo conformar com a pena que lhe foi aplicada pelo Tribunal a quo. O Digno Procurador junto da 1ª instância apresentou contra-alegações, debatendo cuidadosamente as questões colocadas em sede de recurso e pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, concluindo que: O Ministério Público entende que o tribunal a quo analisou todos os meios de prova resultantes da fase de julgamento de modo correcto socorrendo-se com o mesmo mérito dos elementos probatórios do processo mencionados no acórdão e examinados em audiência, efectuando um correcto enquadramento jurídico-penal, e, bem assim, que no acórdão recorrido foi feita uma correcta determinação da medida concreta da pena, aplicadas ao ora arguido/recorrente. Nesta Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da manutenção do decidido, afirmando acompanhar os fundamentos constante da resposta do MP. Os intervenientes foram notificados do Parecer e não responderam. Efectuado o exame preliminar, e colhidos os vistos, procedeu-se à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir. Fundamentação No acórdão recorrido deram-se como provados os seguintes factos: Desde data não concretamente apurada, mas anterior a 02-03-2025, o arguido AA e o ofendido DD, de alcunha “primo”, encontravam-se desavindos, por motivos não concretamente apurados. No dia 2 de Março de 2025, o arguido AA e o ofendido DD, de alcunha “primo”, encontravam-se no interior do estabelecimento comercial denominado “Snack-Bar 343”, sito na Rua 2, explorado por EE, a consumir a beber bebidas alcoólicas. Cerca das 23h00 desse mesmo dia, no interior do estabelecimento comercial, o arguido formulou o propósito de tirar a vida a DD. Em execução de tal propósito, o arguido deslocou-se para junto de DD, que ali se encontrava, munido de um canivete que tinha na sua posse, composto por uma lâmina cortante, com o comprimento de 7,5 (sete virgula cinco) centímetros e cabo de cor preta. No momento em que se aproximou de DD, o arguido retirou e exibiu um canivete que tinha na sua posse, composto por uma lâmina cortante, com o comprimento de 7,5 (sete virgula cinco) centímetros, e empunhou-o na direcção do corpo de DD. Acto contínuo, o arguido AA desferiu um golpe inciso e penetrante na zona lateral esquerda do pescoço de DD, onde sabia estarem alojados vasos sanguíneos e artérias essenciais à vida do mesmo e, deste modo, provocar-lhe a morte. Em seguida, o arguido AA proferiu, em viva voz, as expressões “este já foi” e “o meu irmão mata um, eu mato outro”. Em consequência directa e necessária da conduta do arguido AA, o ofendido DD sofreu dores intensas na zona do pescoço e começou a sangrar abundantemente, perdendo cerca de 3 (três) litros de sangue. De imediato, FF e outros clientes do estabelecimento comercial que aí permaneciam, auxiliaram DD a deslocar-se até à sua residência sita na Rua 3. Em consequência directa e necessária do golpe infligido pelo arguido, DD sofreu dores e traumatismo de natureza cortoperfurante, apresentando uma ferida penetrante laterocervical esquerda, com lesão de vasos sanguíneos vertebrais esquerdos, que lhe provocou um choque hemorrágico grave, e sofreu lesão complexa e transfixiva da artéria vertebral esquerda, sem possibilidade de reconstrução e ainda laceração tangencial da veia vertebral esquerda, com quadro de choque hipovolémico, agravado por acidente vascular cerebral, com inerente risco de vida. Nessa sequência, DD foi imediatamente assistido pelos serviços de emergência médica que se deslocaram à sua residência e, em seguida, foi transportado para o Serviço de Urgência do Hospital Fernando da Fonseca EPE, onde deu entrada cerca das 00h39, e foi submetido a intervenção cirúrgica de urgência por hemorragia aguda severa por ferida penetrante laterocervical esquerda, com necessidade de múltiplas transfusões de produtos sanguíneos e, por isso não teve consequências mais gravosas para a sua saúde, corpo e vida, evitando-se, desta forma, que das lesões sofridas lhe adviesse a morte. Após a intervenção cirúrgica de emergência a que foi submetido, DD permaneceu internado em estado crítico no período compreendido entre 02-03-2025 a 05-04-2025, com prognóstico reservado, sob sedação e analgesia endovenosa em perfusão contínua, com necessidade de ventilação mecânica e de medicação vasopressora por choque. Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, DD ficou com sequelas, nomeadamente com uma cicatriz com vestígio de sutura, em “Y” na face lateral esquerda do pescoço, com menor ramo anterior, oblíquo para baixo e para trás, com 1,5 (um virgula cinco) centímetros de comprimento, o ramo oblíquo para baixo e para diante com 2 (dois) centímetros de comprimento e o ramo vertical com 5 (cinco) centímetros e no membro superior esquerdo ficou com monoparesia, de predomínio proximal, com atrofia muscular envolvendo todo o membro superior e a cintura escapular. Após a alta médica a 05-04-2025 até ao presente momento, DD passou a ser acompanhado no Centro de Saúde de Casal de Cambra e ficou sujeito a tratamentos de medicina física e de reabilitação para recuperação da força muscular e da mobilidade do membro superior esquerdo. Ao agir do modo descrito, dada a violência, força e a zona atingida, o arguido AA previu e quis tirar a vida de DD, atingindo-o na zona do pescoço, onde estão alojados vasos sanguíneos e artérias vitais, nomeadamente a veia carótida, circunstância que bem conhecia, não se coibindo de desferir o aludido golpe no corpo do ofendido, com a referida faca que o arguido empunhava e causar-lhe ferimentos aptos a tirar-lhe a vida e, deste modo, provocar-lhe a morte. Ao actuar do modo descrito, o arguido actuou com insensibilidade e indiferença pelo corpo e vida de DD, actuando sem aviso prévio e repentinamente, bem sabendo que a faca utilizada e a zona sensível do corpo que atingia conduzia, inevitavelmente, à morte do mesmo. Ao agir do modo descrito, o arguido agiu com o propósito de provocar a morte ao DD, aproveitando-se da perigosidade do objecto utilizado, para tornar praticamente impossível a defesa por parte d DD, quer pela surpresa do ataque, quer pela violência do mesmo, considerando e conhecendo as características do aludido objecto que utilizou, nomeadamente a perigosidade e letalidade do mesmo, e a sua idoneidade para causar ferimentos graves e a morte do ofendido, atenta a suas características contundentes e cortantes. O arguido só não logrou tirar a vida de AA, por circunstâncias alheias à sua vontade, mormente, por não ter logrado atingir um dos vasos sanguíneos essenciais à vida do mesmo que se encontram na zona do pescoço e por ter sido impedido por terceiros que socorreram o ofendido, o qual foi assistido pelo serviços de emergência médica e após conduzido ao Hospital Fernando da Fonseca EPE, onde lhe foi prestada assistência médica rápida, evitando-se, desta forma, que das lesões sofridas lhe adviesse a morte. Ao actuar da forma supra descrita, o arguido agiu de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento. (mais se provou quanto ao arguido) O certificado de registo criminal actualizado do arguido não averba qualquer condenação. À data dos factos, o arguido AA vivia numa habitação camarária atribuída em 1996 ao agregado de origem, permanecendo sozinho nesta morada após o falecimento da mãe em setembro de 2023. O arguido tem dois irmãos, constituindo-se um deles um apoio significativo para AA, mas que viria a ser preso, não existindo interações com o outro elemento da fratria. O arguido provém de um enquadramento de origem que ficou marcado pelos comportamentos de agressividade do pai no contexto familiar espoletados pelos consumos excessivos de álcool. Devido a problemas de saúde, nomeadamente depressão e complicações de hipertensão que se repercutiram nos membros inferiores, AA mantinha-se impossibilitado de exercer atividade profissional desde 2015, aguardando o agendamento para a Junta Médica de modo a ser avaliada a sua incapacidade. Era apoiado pela Junta de Freguesia de Vale de Cambra, usufruindo de apoio alimentar e beneficiava do Rendimento Social de Inserção no valor mensal de 206 EUR. AA assume problemática aditiva iniciada aos 13 anos (heroína e cocaína), referindo ter cessado esses consumos em 2001, mas ter tido nova recidiva em 2015 (heroína fumada) após problemas de saúde do pai, Acidente Vascular Cerebral que motivou a perda da fala e dos movimentos, assumindo a partir daí a função de cuidador até ao seu falecimento em 2020. Posteriormente, assegurou igualmente o papel de cuidador da mãe, situações que o foram desestabilizando em termos pessoais de forma significativa. Era acompanhado na equipa de tratamento do Cacém devido ao passado de toxicodependência. AA tem dois filhos, de 36 e 33 anos, tendo o mais velho o visitado no atual contexto prisional apesar de não estabelecerem contactos anteriores há vários anos, verbalizando vontade pela reaproximação dos descendentes e dos netos. Quanto a perspetivas de futuro, apesar de AA pretender regressar à mesma morada e continuar a beneficiar dos apoios sociais, a existência de rendas em atraso da habitação camarária poderá acarretar repercussões quanto ao seu acolhimento em meio livre. No contexto prisional apresenta um comportamento adequado, não tendo averbados incidentes disciplinares, mantendo-se inativo em termos ocupacionais. Beneficia de acompanhamento nos serviços clínicos, nomeadamente apoio psicológico e psiquiátrico (farmacológico) devido a sintomatologia depressiva, sendo anteriormente seguido na equipa de tratamento do Cacém devido aos consumos aditivos. Teve visitas regulares do irmão até fevereiro, e visitas pontuais da ex-cunhada e do filho. AA tem vivenciado com preocupação a presente situação jurídico-penal, sobretudo pelo confinamento ao contexto prisional, apresentando uma postura depressiva e de desvinculação face a comportamentos de natureza ilícita AA, tem 55 anos de idade e no contexto prisional tem acompanhamento médicoterapêutico com adesão ao plano farmacológico prescrito. (mais se provou quanto ao pedido de indemnização civil) Em consequência directa e necessária da conduta do arguido e lesões que lhe provocou, a Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E.P.E. (‘ULSAS’), teve despesas no valor total de € 25.764,52 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos), com os cuidados de saúde/tratamentos prestados a DD. Em consequência directa e necessária das lesões que o arguido lhe provocou, o assistente/demandante DD nos seis meses a seguir ao dia 2 de Março de 2025, esteve impossibilitado de exercer a sua profissão de calceteiro e pedreiro, o que fez com que deixasse de trabalhar durante 72 dias e não auferisse € 50,00 por cada dia de trabalho, o que perfaz € 3.600,00. Em consequência directa e necessária do comportamento do arguido e lesões que o assistente/demandante DD lhe provocou, este sofreu dores intensas e tratamentos invasivos, internamento, tempo de incapacidade significativo e longa recuperação, sequelas físicas, limitações funcionais, cicatriz, ansiedade, medo, angústia, com necessidade de terapia e antevisão da própria morte. E considerou-se serem factos não provados: Quando o arguido formulou o propósito de tirar a vida a DD e em execução de tal propósito, o arguido dirigiu-se para junto de DD, este encontrava-se no exterior do estabelecimento. Que o arguido AA após sair do interior do estabelecimento, proferiu a concreta expressão “Este já o matei”. O demandante DD teve despesas de transporte de emergência, internamento, cirurgia, medicação, consultas, fisioterapia, em montante não inferior a € 3.000,00 (três mil euros). Em consequência directa e necessária da conduta do arguido o assistente deixou de auferir a quantia de € 50,00 durante 132 dias, o que corresponde a uma perda patrimonial mínima de € 6.600,00 (seis mil e seiscentos euros). No dia dos factos, DD aquele ofendeu o nome da mãe do arguido. DD primeiramente esfaqueou numa mão o arguido e este apenas foi ir ao encontro a fim de se defender. O Tribunal recorrido motivou a decisão sobre a matéria de facto como segue: O juízo probatório positivo e negativo alcançado pelo Tribunal fundou-se na análise global dos depoimentos das testemunhas e da prova pericial e documental constante dos autos, tudo à luz da regra da livre apreciação da prova. O arguido no início do julgamento prestou declarações, admitindo ter desferido um golpe no “ombro” do assistente DD, com um canivete que trazia consigo. Contextualizou, dizendo que os factos ocorreram no dia do seu aniversário. Cerca das 23 horas dirigiu-se ao estabelecimento para tomar uma bebida e dirigiu-se ao balcão. DD estava junto à porta de entrada e injuriou-o e ao lhe pedir para não o fazer, disse-lhe para ir “para a coisa da sua mãe”. Virou-se na direção de DD e ele esticou o braço na direção da sua barriga, pelo que “dei-lhe com a mão” e sentiu o frio da lamina. Ao verificar que o assistente lhe cortara a mão, recuou e abriu o canivete que tinha no bolso do casaco, que abria pressionando um dedo, tendo seguidamente esticado o braço na direção do ombro do assistente. O assistente saiu dirigiu-se para o exterior e o arguido dirigiu-se ao lavatório, constatou que era um corte profundo, pedindo à proprietária do estabelecimento, EE, para lhe dar uns toalhetes para tentar enxugar o sangue da sua mão. Foi para o exterior do estabelecimento e já não viu o assistente, tendo telefonado à polícia para ir ao local. Ocorreu tudo no interior do café, junto ao balcão e não na porta. Não viu a vítima com sangue. A mãe faleceu em 3 de Setembro de 2023 e entrou numa depressão profunda que continua até hoje. Andava com um canivete porque naquele bairro todos andam com facas ou canivetes. Sempre que DD o via injuriava-o. Valorou-se as declarações do assistente e os depoimentos das testemunhas: O assistente DD referiu que “há cerca de um ano e tal” tinham tido uma discussão e ficou por aí. Estava sentado o interior do café, numa cadeira alta, não houve conversa, não dirigiu a palavra ao arguido, pensa que não o viu aproximar-se, só sentiu o golpe, não viu a faca, agarrou o pescoço e espirrava sangue. Saiu do café para se dirigir para casa e deve ter desmaiado. Esteve mais de um mês internado. Não tinha qualquer faca. Está há um ano sem trabalhar, faz terapia ocupacional no Amadora Sintra para conferir mais mobilidade ao ombro. O irmão do arguido já tinha morto um indivíduo, no bairro todos sabem. Não gozava com o arguido, quando o arguido passava por ele abanava a cabeça. Quando tenta levantar o braço ainda sente dores e não consegue fechar completamente a mão esquerda. Em termos de despesas com a fisioterapia, medicamentos, consultas foi através do Estado. Era calceteiro, com a chuva não dava para trabalhar, trabalhava mais no Verão. No inverno trabalhava mais como pedreiro, dois três meses, depois ia para outro patrão. Ganhava cinquenta euros por cada dia de trabalho. Trabalhava sem contrato e não declarava esses rendimentos. Começou por dizer que trabalhava de segunda a sexta, mas questionado admitiu que havia dias que não trabalhava, por não ter trabalho ou por querer descansar. Vive com a mãe e o pai. GG, Agente da PSP, receberam chamada telefónica para se dirigir ao local. O arguido estava próximo do local e perguntou-lhe se a vítima tinha morrido. Foi-lhe apreendido um canivete no bolso, com sangue. Tinha sangue numa mão. Sabe que a vítima estava a ser assistida pelos bombeiros, mas não o viu. Durante a elaboração do expediente o arguido estava calmo e disse que esperava que a vítima morresse. EE, era a proprietária do estabelecimento e conhecia o arguido e o assistente enquanto frequentadores do referido estabelecimento. Os acontecimentos ocorreram à porta do estabelecimento. Estava no interior do balcão e quando reparou já o assistente DD estava com a mão no pescoço, a sangrar e saiu a correr na direção do prédio onde vivia. O arguido dirigira-se para a rua. Já no exterior o arguido pediu-lhe toalhetes para limpar a mão pois tinha um golpe. Quando lhe deu os guardanapos o arguido disse “já lhe acertei”. Mais do que uma pessoa ligou para o 112 e após o arguido telefonou para a polícia. O estabelecimento é relativamente e não escutou qualquer troca de palavras entre os dois. Em tempos os dois tinham tido uma quezilia, há mais de um ano, mas posteriormente cumprimentavam-se e nunca houve qualquer problema. HH, referindo ser “irmã de criação” do arguido, da janela da sua casa, sita no prédio à frente, viu o arguido fazer o gesto de esticar o braço na direção do assistente e pensou que estava a brincar. FF, conhece o arguido DD e também estava no café. O arguido estava satisfeito, era o seu dia de anos e estava no balcão, no interior do estabelecimento e próximo da porta. Não trocaram qualquer palavra. Viu o arguido sair do balcão e dirigir-se ao assistente que estava no interior do café, mas próximo da porta e fazer o movimento de avançar com o braço e mão na direção de DD e quando retirou a mão viu o sangue de DD a esguichar. DD saiu para o exterior e dirigiu-se para o exterior. O assistente não tinha nenhuma faca com ele. Ouviu o arguido dizer “este já foi” e “meu irmão matou um e eu mato outro”. Esta testemunha é a que teve maior visão dos acontecimentos, estava atenta e foi muito credível. Documentalmente, valorou-se o auto de notícia por detenção, fls. 3 a 4, auto de apreensão de fls. 9, auto de exame e avaliação de fls. 10, relatório de gestão do local do crime, fls. 20 a 21, folha de suporte, fls. 22, informação clínica, fls. 26 a 46, 107 a 109, comunicação de notícia de crime, fls. 78, folha de suporte, fls. 103, guia de entrega de fls. 129, relatório de Inspecção Judiciária, fls. 131 a 132, reportagem fotográfica, fls. 135 a 140, guia de entrega, fls. 193 e 141, guia de depósito de objetos, fls. 166, documentação clínica do Hospital Fernando da Fonseca e da Unidade de Saúde de Casal Cambra. Mais se valorou os relatórios periciais, de fls. 161 a 163, fls. 188 a 193, 197 a 198 e o relatório da perícia de avaliação do dano corporal, de fls. 202 a 204, 205 a 207 e 209 a 211, 297 a 299. Da documentação clínica do Hospital Fernando da Fonseca, junta aos autos a fls. 107, resulta que o arguido tinha uma ferida na face externa do 5.º dedo (mindinho) da mão direita e ferida extremidade 4.º dedo (anelar) mão direita e uma pequena hemorragia incontrolável. Resulta do auto de exame directo de fls. 222, que o canivete que o arguido utilizou tinha o comprimento de lâmina de 7,5 cm, com largura do gume de 2 cms e comprimento do cabo de 9 cms, sendo a lâmina retrátil sem abertura assistida ou automática, ou seja, a mola é simples, sem um sistema de bloqueio. Resulta do relatório da perícia de avaliação do dano corporal, de 19 de janeiro de 2026 que o arguido é dextro. Ao se empunhar um canivete para se desferir um golpe, os dedos polegar, indicador e médio exercem a força principal e os dedos anelar e o mindinho oferecem a estabilidade. Posteriormente, ao fechar o canivete, os dedos anelar e mindinho são precisamente os que ficam mais expostos na zona de fecho da lâmina, pois estão naturalmente posicionados na base do cabo, exatamente onde a lâmina se aloja ao fechar. O facto de os dedos feridos ficarem situados na mão direita do arguido, que é dextro, reforça que a lesão ocorreu com a arma que ele próprio controlava, aplicando força para fechar a lâmina sem se aperceber que os dedos estavam posicionados de forma que seriam cortados, funcionando como uma guilhotina e provocando ferida na extremidade do 4.º dedo (anelar) mão direita. E um corte na ponta de um dedo sangra muito, mesmo em cortes pequenos, porque é uma região extremamente vascularizada e densa em artérias digitais (vasos sanguíneos). Aliás, caso o arguido fosse atacado primeiro, sofrendo uma hemorragia incontrolável nos dedos da mão direita (a sua mão dominante), seria extremamente difícil e doloroso retirar, abrir (especialmente um canivete de mola simples, que exige as duas mãos ou força no polegar) e "espetar" com eficácia usando uma mão com dedos cortados e sangue a tornar o cabo escorregadio. Ademais, feridas de "defesa" na face externa do 5.º dedo costumam ser acompanhadas de cortes no antebraço - o escudo natural de defesa de um ataque – e o arguido apenas tinha uma ferida na face externa do 5.º dedo (mindinho) da mão direita e ferida extremidade 4.º dedo (anelar) mão direita. Da actuação do arguido, zona do corpo que atingiu com o golpe e expressões que proferiu resulta que o arguido agiu com a intenção de tirar a vida. Quanto aos factos provados atinentes ao pedido indemnizatório deduzido pela Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E.P.E.., a convicção resultou da prova documental referida supra e da factura junta aos autos a fls. 255. Quanto aos factos atinentes ao pedido indemnizatório deduzido pelo demandante DD não se logrou provar que teve despesas de transporte de emergência, internamento, cirurgia, medicação, consultas, fisioterapia, em montante não inferior a € 3.000,00 (três mil euros). Aliás, no seu requerimento onde deduz o pedido indemnizatório o demandante não concretiza tais despesas, nem tão pouco juntou qualquer recibo relativo ao pagamento de qualquer despesa. Questionado em julgamento quanto a despesas com o internamento, cirurgia, medicação, consultas, fisioterapia referiu que foi através do Estado. E da documentação clínica do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca; do relatório da perícia de avaliação do dano corporal, resulta sido admitido no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, onde foi submetido a cirurgia. Após, teve consultas de Medicina Geral e Familiar onde pediu credencial para Medicina Física e Reabilitação e foram renovadas tanto para fisioterapia como para Terapia Ocupacional. Ou seja, o internamento, cirurgia, consultas, fisioterapia, têm sido através do SNS e sem o pagamento de despesas da sua parte. Aliás, essa a razão pela qual a Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E.P.E. (‘ULSAS’) veio deduzir pedido de indemnização civil contra o arguido, pelas despesas com os cuidados de saúde/tratamentos prestados a DD em consequência das lesões que sofreu. Também no que tange a despesas de transporte de emergência não foi feita qualquer prova. Assim, tais despesas foram consideradas não provadas. Quanto ao facto do arguido exercer a profissão de calceteiro e pedreiro, auferindo, em média, € 50,00 (cinquenta euros) por dia, resultou das próprias declarações do demandante. Que em consequência direta das lesões causadas pelo demandado, encontra-se sem trabalhar há cerca de 6 meses, resultou das declarações do demandante, conjugadas com o teor dos relatórios da perícia de avaliação do dano corporal, jutos aos autos. Refere o arguido, no seu requerimento onde deduziu pedido de indemnização civil que “Se forem considerados 22 dias úteis de trabalho por mês, e um período de 6 meses, deixou de auferir a quantia de € 50,00 durante 132 dias, o que corresponde a uma perda patrimonial mínima de € 6.600,00 (seis mil e seiscentos euros)”. Pese embora o demandante tenha iniciado as suas declarações afirmando que trabalhava todos os dias da semana, acabou por dizer que havia dias em que não trabalhava, ou porque não tinha trabalho ou folgava. Aliás, se tivesse um contrato de longo prazo ou mensal (ainda que sem recibos), o natural seria dizer quanto lhe era pago mensalmente. O arguido não apresentou qualquer recibo de pagamento, não declarava os seus rendimentos de trabalho. Assim, não se pode considerar que trabalhava 22 dias por mês, fazendo-se, sim, um cálculo de que trabalhava, em média, três dias úteis por semana. Tendo o evento ocorrido na noite do dia 2 de Março de 2025, fazendo uma média de três dias de trabalho por semana e descontando os dias feriados em dias úteis, temos que no período de 6 meses deixou auferir a quantia de € 50,00 durante 72 dias, o que perfaz € 3.600,00. No que tange a ter sofrido dores intensas e tratamentos invasivos, internamento, tempo de incapacidade significativo e longa recuperação, sequelas físicas, limitações funcionais, cicatriz, ansiedade, medo, angústia, com necessidade de terapia, ao medo, à angústia, à antevisão da própria morte, resultou dos da documentação clínica do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca; do relatório da perícia de avaliação do dano corporal conjugadas com as declarações do demandante. Valorou-se o CRC do arguido, quanto à ausência de antecedentes criminais registados e, outrossim, o relatório da DGRSP quanto à situação pessoal, social e económica do mesmo. A factualidade considerada não provada resulta do supra referido e da ausência/ insuficiência de elementos de prova para o Tribunal se convencer da sua ocorrência. Apreciando… De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das Secções do STJ de 19.10.1995 (in D.R., série I-A, de 28.12.1995), o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso, designadamente a verificação da existência dos vícios indicados no nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal. Assim, o recorrente invoca erro de julgamento e erro na medida da pena. Do erro de julgamento… Alega o recorrente que “está convicto de que agiu em legítima defesa” e que apenas poderá “existir um excesso de legítima defesa”, pois apenas quis defender-se e “nunca quis tirar a vida” ao ofendido, “nem causar-lhe dano para a vida”. Nos termos da alegação o recorrente parece pretender invocar erro de julgamento, invocando actuação em legítima defesa, mas não impugna concretos factos dados como provados ou não provados. Ora a impugnação da decisão sobre matéria de facto pode fazer-se por duas vias: mediante a invocação de vícios da sentença enunciados no nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal (dita impugnação de âmbito restrito), ou mediante a invocação de erro de julgamento, detectável pela análise da prova produzida e valorada pelo Tribunal recorrido. E quanto à eventual existência de erro de julgamento, temos que os n.0s 3 e 4 do art. 412º do Cód. Proc. Penal contêm directrizes muito precisas e exigentes. Com efeito, o recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre matéria de facto com fundamento em erro de julgamento, tem de especificar (em conformidade com o nº 3 do citado art. 412º), além dos concretos pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados pelo Tribunal recorrido (obrigação só satisfeita com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida), também as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida (ónus que só fica satisfeito com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida – com referência aos respectivos suportes técnicos, como determina o nº 4 do citado art. 412º, tendo havido gravação). Além disso, o recorrente tem de expor a(s) razão(ões) por que, na sua perspectiva, essas provas impõem decisão diversa da recorrida. Uma avaliação total da prova não contempla as exigências a que se vem aludindo. Efectivamente, é consensual entre a doutrina e a jurisprudência que o recurso em matéria de facto não implica uma reapreciação, pelo Tribunal de recurso, da globalidade dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida – duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa direito a novo (a segundo) julgamento no Tribunal de recurso. Ou seja, o recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do Tribunal a quo quanto aos “concretos pontos de facto” que o recorrente especifique como incorrectamente julgados. Para tanto, deve o Tribunal de recurso verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa – sobre este ponto, cfr. os acórdãos do S.T.J., de 14 de Março de 2007 (Processo 07P21), de 23 de Maio de 2007 (Processo 07P1498) e de 3 de Julho de 2008 (Processo 08P1312), todos disponíveis em www. dgsi.pt). Todavia, no caso em análise, o recorrente não especifica, nem os concretos pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados pelo Tribunal recorrido (obrigação só satisfeita com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida), nem as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida (ónus que só fica satisfeito com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida – com referência aos respectivos suportes técnicos, como determina o nº 4 do citado art. 412º). Ora as menções feitas nas alíneas a), b) e c) dos nºs 3 e 4 do referido art. 412º estão intimamente relacionadas com a inteligibilidade da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. É o próprio ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto que não pode considerar-se minimamente cumprido quando o recorrente se limite a, de forma vaga ou genérica, questionar a bondade da decisão fáctica. Estabelece a alínea b) do art. 431º do Cód. Proc. Penal que havendo documentação da prova (como no caso em concreto) a decisão do Tribunal da primeira instância só pode ser modificada se esta tiver sido impugnada nos termos do nº 3 do art. 412º do mesmo Cód.. Por outro lado, o Tribunal Constitucional (Acórdão nº 259/2002 de 18.06.2002, in D.R., II Série, de 13.12.2002) já se pronunciou no sentido de que “quando a deficiência de não se ter concretizado as especificações previstas nas alíneas a), b) e c) do nº 3 do art. 412º do CPP, reside tanto na motivação como nas conclusões, não assiste ao recorrente o direito de apresentar uma segunda motivação, quando na primeira não indicou os fundamentos do recurso ou a completar a primeira, caso nesta não tivesse indicado todos os seus possíveis fundamentos”. Ou seja, quando o vício referido resida não apenas nas conclusões, mas na própria motivação, a prolação de um despacho de aperfeiçoamento equivaleria, no fundo, à concessão de novo prazo para recorrer, o que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ao recurso. Também já concluiu o Tribunal Constitucional (Acórdão nº 140/2004, de 10.03.2004, in D.R., II Série, de 17.04.2004) que não é inconstitucional a norma do art. 412º, nº 3, alínea b) e nº 4 quando interpretada no sentido de que a falta, na motivação e nas conclusões de recurso em que se impugne a matéria de facto, da especificação nele exigida, tem como efeito o não conhecimento desta matéria e a improcedência do recurso, sem que ao recorrente tenha sido dada oportunidade de suprir tais deficiências. No caso em análise, não tendo o recorrente, cumprido com os ónus impostos no art. 412º, nº 3, alíneas a) e b) e nº 4, este Tribunal não pode reexaminar amplamente a matéria de facto fixada pelo Tribunal recorrido, apenas podendo atender ao texto da decisão recorrida (onde, aliás, estão suficiente e logicamente indicados, de forma bastante, os elementos de prova onde foi baseada a convicção) para averiguar dos vícios alegados nos termos do art. 410º 2 do Código que se tem vindo a citar, ou outros que sejam do conhecimento oficioso. E, acrescenta-se, não se antevê a existência de vícios ou nulidades de conhecimento oficioso. Nestes termos, mostra-se definitivamente fixada a matéria de facto, pelo que o recurso tem, nesta parte, que improceder. E sempre se dirá que em face da matéria de facto provada não se pode falar de legítima defesa, nem ao menos do seu excesso. Nos termos do disposto no art. 31º do Cód Penal, “o facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade”, nomeadamente quando o facto for praticado “em legítima defesa”. Estabelece o art. 32º seguinte que “constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”. A legítima defesa, como causa exclusória da ilicitude, constitui o exercício de um direito: o direito de legítima defesa que tem, entre nós, assento na Constituição (art. 21º), no Cód. Civil (arts. 337º e 338º) e está previsto para efeitos penais no art. 32º supra referido. «O reconhecimento desse direito parte do princípio de que a lei não tem que recuar ou ceder, nunca, perante a ilicitude, já que a agressão, sendo ilícita, não lesa apenas um interesse jurídico singular, mas viola também a própria ordem jurídica, o interesse comunitário. Assim, sempre que alguém seja vítima de uma agressão que não é obrigado a suportar, pode defender-se dessa agressão, repelindo-a, com a certeza de que, defendendo-se, não comete qualquer acto ilícito. Diz-se então que a resposta a tal agressão ilícita está justificada porque na circunstância o agente se limitou a exercer o direito de legítima defesa» (Simas Santos – Leal Henriques, Noções elementares de Direito Penal, p. 66). Para que se possa falar de legítima defesa e, em consequência, de exclusão da ilicitude, é necessário que se mostrem preenchidos os requisitos referidos no art. 32º do Cód. Penal: a existência de uma agressão actual e ilícita; a defesa necessária de interesses juridicamente protegidos; e intenção defensiva. Tem ainda que ter-se em consideração que a legítima defesa, como figura de direito criminal que caracteriza os actos praticados por um agente como meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do dito agente ou de terceiro (art. 32º referido), engloba dois aspectos: a prática por alguém de um acto violador de interesses juridicamente protegidos de outrem, e a não contribuição do defendente para o aparecimento daquele acto (o que se compreende, pois quando o defendente, pelo seu comportamento, dá origem àquela actuação violadora dos interesses juridicamente protegidos de alguém, esta última tem a susceptibilidade de funcionar como uma legítima defesa contra aquele comportamento, e não pode haver legítima defesa contra uma legítima defesa). Mas no caso, e percorrido o elenco dos factos provados, não se pode concluir por que o ofendido tivesse exercido qualquer agressão, actual e ilícita, de quaisquer interesses juridicamente protegidos do arguido ou de terceiro. Aliás, consta expressamente dos factos não provados não ter havido qualquer agressão do ofendido ao arguido. Pelo que também não pode equacionar-se o excesso de legítima defesa. “A exigência, feita pela lei, de o meio empregue ser o necessário para repelir a agressão corresponde à aplicação do conceito de proporcionalidade que a doutrina sempre tem referido fazer parte do instituto da legítima defesa. É que, expressa na linguagem vulgar, poderá dizer‑se que a legítima defesa é a subtracção, do mundo do ilícito, da conduta de um agente que, dentro dos limites do razoável, vai ofender direitos de outrem, para evitar uma lesão maior ou, pelo menos, igual, que se encontra a ser feita por este último… Daí que se diga que a legítima defesa tenha de traduzir‑se numa conduta não desproporcionada de reacção a uma lesão actual (isto é, em execução ou em começo de execução) dos interesses protegidos, e que tal lesão seja ilícita (ou seja, não justificada ou legitimada pelo direito)” (Acórdão do STJ de 5.5.1993, proferido no Proc. 45679). O art. 32º do Cód. Penal exige expressamente que o meio utilizado para repelir a agressão seja um meio necessário. Se os meios de defesa utilizados forem desproporcionais estaremos perante excesso de legítima defesa, com previsão legal no disposto no art. 33º do Cód. Penal. O excesso de legítima defesa é uma causa de exclusão da culpa e já não da ilicitude – é uma daquelas circunstâncias que impedem que determinado acto, considerado ilícito pela lei, seja atribuível de forma culposa ao seu autor. Com efeito, ainda que verificados os pressupostos objectivos da legítima defesa, pode-se exceder, no grau em que são utilizados, ou na sua espécie, os meios necessários para a defesa. O “excesso nos meios” de que fala a lei, resultante da perturbação profunda que a agressão provoca no agente, deve imputar-se a uma culpa mitigada (ao menos em princípio) susceptível de permitir ao Juiz que atenue a pena (art. 33º 1 do Cód. Penal), ou não sendo aquela perturbação, medo ou susto, censuráveis, conduzirá à não punição do agente (nº 2 do mesmo art. 33º). Mas se o recorrente não agiu em legítima defesa, como é o caso (por não se verificarem os pressupostos objectivos do instituto) não pode sequer ponderar-se se os meios utilizados foram excessivos. Por outro lado, a intenção de matar afere-se dos restantes factos provados, nomeadamente do local atingido pelo arguido e do meio empregue: arma branca espetada no pescoço da vítima. Nestes termos, a integração jurídica efectuada pelo Tribunal a quo afigura-se correcta. Da medida da pena… Alega o recorrente que “o tempo de prisão preventiva é tempo suficiente, uma vez que o mínimo para a medida da pena é de 1 ano e 7 meses” e já se encontra a cumprir prisão preventiva desde 3.03.2025. Alega ainda que não foi tido em conta que é primário. Sobre a determinação da medida da pena disse o Tribunal recorrido: «O crime de homicídio (simples) na forma tentada é punido com uma pena (especialmente atenuada) de 1 ano, 7 meses e 6 dias, a 10 anos e 8 meses de prisão [artºs 131º, 23º, nº 2, e 73º, nº 1, alíneas a) e b), todos do Código Penal]. Importa aferir da medida concreta da pena que, em caso algum, pode ultrapassar a medida da culpa, devendo fazer-se intervir nesta sede a ponderação dos fins de prevenção geral e especial a que se submetem as penas e as medidas de segurança, nos termos do disposto no artigo 40.º, nºs 1 e 2 do Código Penal. Pois que, a lei «através do requisito que sejam levadas em conta as exigências da prevenção, dá lugar à necessidade comunitária da punição do caso concreto e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena. Através do requisito de que seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime – ligada ao mandamento incondicional de respeito pela iminente dignidade da pessoa do agente – limita de forma inultrapassável as exigências de prevenção» (Figueiredo Dias, In Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Notícias Editorial, p. 281). Na ponderação da pena concretamente aplicável cumpre atender também aos critérios estabelecidos no artigo 71.º do Código Penal, sendo que as penas devem ser determinadas em função da culpa dos agentes e das exigências de prevenção especial de socialização e geral de integração que ao caso se imponham, tendo-se em conta todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, deponham a favor ou contra o arguido. Assim, na pena a aplicar, há que ponderar as exigências de prevenção geral, que constituirão o limiar da punição, sob pena de ser posta em risco a função tutelar do direito e as expectativas comunitárias na validade da norma violada. Ainda há que atender, às exigências de culpa do agente, limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas, por respeito ao princípio político-criminal da necessidade da pena e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigos 1º e 18º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa). Por último, cumpre considerar as exigências de prevenção especial de socialização, sendo elas que irão determinar, em último termo, e dentro dos limites referidos, a medida concreta da pena. As finalidades de prevenção e de reprovação do crime em apreço – homicídio – são muito elevadas. Cumpre, mais concretamente, atender ao seguinte: A culpa que assenta no dolo directo, cuja intensidade se considera elevada. O grau de ilicitude, elevado, atento o modo de execução dos factos tendo o arguido desferido um golpe inciso e penetrante na zona lateral esquerda do pescoço de DD, onde sabia estarem alojados vasos sanguíneos e artérias essenciais à vida do mesmo, tendo ficado com lesões que determinaram internamento hospitalar e foi submetido a intervenção cirúrgica de urgência por hemorragia aguda severa por ferida penetrante laterocervical esquerda, com necessidade de múltiplas transfusões de produtos sanguíneos. Após a intervenção cirúrgica de emergência a que foi submetido, DD permaneceu internado em estado crítico no período compreendido entre 02-03-2025 a 05-04-2025, com prognóstico reservado, sob sedação e analgesia endovenosa em perfusão contínua, com necessidade de ventilação mecânica e de medicação vasopressora por choque. O arguido tem 55 anos de idade e o seu certificado de registo criminal actualizado não averba qualquer condenação. A postura assumida pelo arguido, que em sede de julgamento não revelou consciência crítica da sua conduta delitiva ou qualquer arrependimento. O que apurado ficou quanto à respectiva situação pessoal, que importa considerar. Por fim, cumpre dizer que as necessidades de prevenção geral do crime de homicídio são elevadíssimas, causando uma enorme insegurança e intranquilidade na população, ademais verificando-se o uso de um canivete para desferir golpes no ofendido que se encontrava pacificamente a frequentar, enquanto cliente, um estabelecimento de “Snack-Bar”. É imperioso, ainda, atender-se à expectativa da comunidade numa vigorosa reafirmação da vigência das normas violadas e que esteja certa que vida humana é considerada um valor intocável. Perante crimes desta gravidade só um quadro bem preciso de circunstâncias atenuativas poderá justificar uma perspectiva mais benévola da actuação do arguido, o que não se vislumbra. Assim, na justa ponderação no caso concreto, dentro da moldura legal aplicável e fazendo apelo aos critérios plasmados no artigo 71.º, do Código Penal, ora referidos, atenta a gravidade e conexa censurabilidade que os mesmos devem merecer, julga-se adequado aplicar: pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo crime de homicídio, na forma tentada.» De acordo com os nºs 1 e 2 do art. 40º do Cód. Penal, “a aplicação de penas… visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, sendo que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Figueiredo Dias (Temas Básicos da Doutrina Penal, p. 65 a 111), diz que o legislador de 1995 assumiu no art. 40º do Cód. Penal, os princípios ínsitos no artigo 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, (princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso) e o percurso doutrinário, resumindo assim a teoria penal defendida: Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial. A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa. Dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais. Américo Taipa de Carvalho (Prevenção, Culpa e Pena, in Liber Discipulorum para Jorge Figueiredo Dias, p. 322), interpreta o actual art. 40º do Cód. Penal concluindo que o fundamento legitimador da aplicação de uma pena é a prevenção, geral e especial, e que a culpa do infractor apenas desempenha o (importante) papel de pressuposto (conditio sine qua non) e de limite máximo da pena a aplicar por maiores que sejam as exigências sociais de prevenção. Assim, está subjacente ao art. 40º uma concepção preventivo-ética da pena. Preventiva, na medida em que o fim legitimador da pena é a prevenção; ética, uma vez que tal fim preventivo está condicionado e limitado pela exigência da culpa. A medida concreta da pena é determinada, nos termos definidos pelo art. 71º do Cód. Penal, “dentro dos limites definidos na lei… em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, atendendo-se “a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente: a) o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; b) a intensidade do dolo ou da negligência; c) os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; d) as condições pessoais do agente e a sua situação económica; e) a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.” No caso em análise, a ilicitude (consubstanciada no desvalor da acção e do resultado) mostra-se acima da média, realçando que o arguido agiu sem que tivesse havido da parte do ofendido um mínimo de atitude que pudesse despoletar a situação e que atingiu o pescoço do ofendido com arma branca, com consequências particularmente gravosas, destacando-se que: foi submetido a intervenção cirúrgica de urgência por hemorragia aguda severa por ferida penetrante laterocervical esquerda, com necessidade de múltiplas transfusões de produtos sanguíneos; após a intervenção cirúrgica de emergência a que foi submetido, DD permaneceu internado em estado crítico no período compreendido entre 02-03-2025 a 05-04-2025, com prognóstico reservado, sob sedação e analgesia endovenosa em perfusão contínua, com necessidade de ventilação mecânica e de medicação vasopressora por choque; ficou com sequelas, pois para além de uma cicatriz no pescoço, no membro superior esquerdo ficou com monoparesia, de predomínio proximal, com atrofia muscular envolvendo todo o membro superior e a cintura escapular, sendo que após a alta médica a 05-04-2025 até à data do acórdão em 1ª Instância passou a ser acompanhado no Centro de Saúde de Casal de Cambra e ficou sujeito a tratamentos de medicina física e de reabilitação para recuperação da força muscular e da mobilidade do membro superior esquerdo. O dolo é directo – a forma mais intensa de dolo – pois que o recorrente previu e quis as consequências da conduta. Há ainda que considerar que são elevadas as necessidades de prevenção geral, atendendo a que este tipo de crimes provoca grande alarme social, causando apreensão e repulsa na nossa comunidade. O recorrente confessou os factos, mas não integralmente, escudando-se numa legítima defesa inexistente e demonstrando, desta forma, não ter interiorizado o desvalor da conduta. O recorrente não regista antecedentes criminais (o que foi expressamente tido em conta no acórdão recorrido, ao invés do alegado pelo recorrente). À data dos factos, o recorrente vivia numa habitação camarária atribuída em 1996 ao agregado de origem, permanecendo sozinho nesta morada após o falecimento da mãe em setembro de 2023. Devido a problemas de saúde, nomeadamente depressão e complicações de hipertensão que se repercutiram nos membros inferiores, o recorrente não exercia atividade profissional desde 2015. Desde essa data era cuidador do pai e depois da mãe. Era apoiado pela Junta de Freguesia de Vale de Cambra, usufruindo de apoio alimentar e beneficiava do Rendimento Social de Inserção no valor mensal de 206 EUR. Era acompanhado na equipa de tratamento do Cacém devido ao passado de toxicodependência. No contexto prisional apresenta um comportamento adequado, não tendo averbados incidentes disciplinares, mantendo-se inativo em termos ocupacionais. Beneficia de acompanhamento nos serviços clínicos, nomeadamente apoio psicológico e psiquiátrico (farmacológico) devido a sintomatologia depressiva. Analisando as circunstâncias apuradas na sua globalidade, justifica-se plenamente a pena aplicada (5 anos e 6 meses de prisão) – sensivelmente a meio da moldura penal – a qual se mostra ajustada à culpa e às exigências reclamadas pela prevenção especial e pela prevenção geral positiva (ou de integração), isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à norma violada. Decisão Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e confirmam a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UCs. Lisboa, 6.10.2026 (processado e revisto pela relatora) (Alda Tomé Casimiro) (João Grilo Amaral) (Ana Cristina Cardoso)